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Nova lei permite Sociedade Individual para Advogados

Anderson FeitosaAnderson Feitosa

Os advogados têm uma novidade importante para comemorar neste início de ano. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei que permite que os profissionais do setor criem escritórios individuais. A possibilidade da Sociedade Individual para advogados figura na Lei 13.247, publicada no Diário Oficial no dia 13 de janeiro de 2016. Com isso, os advogados passam a poder constituir empresa sem a necessidade de ter um sócio.

Esse era um desejo antigo da classe e começou a ganhar mais corpo em setembro de 2015, quando o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), substitutivo do relator, deu seu parecer pela aprovação do Projeto de Lei que criava a Sociedade Individual e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade esse parecer. O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas.

Na sequência, no mês de novembro, deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o Projeto de Lei 166/2015, que criava a figura da “Sociedade Unipessoal de Advocacia” (SUA), em substituição ao termo originalmente proposto, “Sociedade Individual do Advogado”. A matéria altera o Estatuto da Advocacia (Lei 9.906/1994), que fixa em ao menos dois o número de sócios exigidos para a formalização desse tipo de empresa. Depois da aprovação do CCJ, a alteração no texto da Lei seguiu para análise do Senado, que também aprovou, partindo então para a sanção da presidente Dilma, que o fez em janeiro.

O que os advogados ganham com isso?

Empresa Individual para Advogados

A opção dos escritórios individuais de advocacia permite a esses profissionais a adesão a um modelo de tributação mais vantajoso em comparação aos advogados autônomos que atuam como pessoa física. Em função da mudança, as novas sociedades individuais poderão ser enquadradas no Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de diversos impostos em uma só alíquota, enquanto a prestação de serviço como Pessoa Física gera um pagamento de 27,5% recolhidos no Imposto de Renda.

A ideia é que os advogados possam economizar em impostos, tendo mais dinheiro para investir em outras áreas profissionais, como o aperfeiçoamento através de cursos e treinamentos. Além da vantagem fiscal, a mudança na Lei irá evitar que os profissionais do setor se vejam obrigados a buscar sócios abrir seus escritórios. Em muitos casos, o advogado queria atuar sozinho ou não queria ir atrás de outro sócio após o término de uma sociedade ou o falecimento de um dos sócios.

Limitações da Sociedade Individual para advogados

Apesar das muitas vantagens para quem quer abrir empresa individual, alguns parágrafos da nova lei tratam de algumas limitações que o novo modelo implica. Um exemplo é o parágrafo 4º do Art. 15, que fala que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Outro exemplo de restrição aparece no Art. 16: “Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar”.

Mestre e Graduado em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP, com mais de 10 anos de experiência na área contábil.

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