{"id":19571,"date":"2016-02-18T20:04:01","date_gmt":"2016-02-18T20:04:01","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/?p=19571"},"modified":"2021-03-22T15:59:24","modified_gmt":"2021-03-22T18:59:24","slug":"sociedade-individual-para-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/sociedade-individual-para-advogados\/","title":{"rendered":"Nova lei permite Sociedade Individual para Advogados"},"content":{"rendered":"

Os advogados t\u00eam uma novidade importante para comemorar. A ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei que permite que os profissionais do setor criem escrit\u00f3rios individuais. A possibilidade da\u00a0Sociedade Individual para advogados figura na Lei 13.247<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial no dia 13 de janeiro de 2016. Com isso, os advogados passam a poder constituir empresa sem a necessidade de ter um s\u00f3cio.<\/p>\n

Esse era um desejo antigo da classe e come\u00e7ou a ganhar mais corpo em setembro de 2015. Naquele momento quando o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), substitutivo do relator, deu seu parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que criava a Sociedade Individual e a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou por unanimidade esse parecer. O texto \u00e9 de autoria do deputado Aelton Freitas.<\/p>\n

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Na sequ\u00eancia, no m\u00eas de novembro, deputados da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovaram o Projeto de Lei 166\/2015. Esse PL criava a figura da \u201cSociedade Unipessoal de Advocacia\u201d (SUA). O formato substituiria o termo originalmente proposto, \u201cSociedade Individual do Advogado\u201d. A mat\u00e9ria altera o Estatuto da Advocacia (Lei 9.906\/1994), que fixa em ao menos dois o n\u00famero de s\u00f3cios exigidos para a formaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de empresa. Depois da aprova\u00e7\u00e3o do CCJ, a altera\u00e7\u00e3o no texto da Lei seguiu para an\u00e1lise do Senado. Tamb\u00e9m tendo sido aprovado, partiu ent\u00e3o para a san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma, que o fez em janeiro de 2016.<\/p>\n

O que os advogados ganham com isso?<\/h3>\n

A op\u00e7\u00e3o da Sociedade Individual para Advogados\u00a0permite a esses profissionais a ades\u00e3o a um modelo de tributa\u00e7\u00e3o mais vantajoso. Isso em compara\u00e7\u00e3o aos advogados aut\u00f4nomos que atuam como pessoa f\u00edsica. Em fun\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a, as novas sociedades individuais poder\u00e3o ser enquadradas no Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de diversos impostos em uma s\u00f3 al\u00edquota, enquanto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o como Pessoa F\u00edsica gera um pagamento de 27,5% recolhidos no Imposto de Renda.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que os advogados possam economizar em impostos. Assim, ter\u00a0mais dinheiro para investir em outras \u00e1reas profissionais, como o aperfei\u00e7oamento atrav\u00e9s de cursos e treinamentos. A mudan\u00e7a na Lei ir\u00e1 evitar que os profissionais do setor se vejam obrigados a buscar s\u00f3cios abrir seus escrit\u00f3rios. Isso al\u00e9m da vantagem fiscal. Em muitos casos, o advogado queria atuar sozinho. Ou ent\u00e3o n\u00e3o queria ir atr\u00e1s de outro s\u00f3cio ap\u00f3s o t\u00e9rmino de uma sociedade ou o falecimento de um dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es da Sociedade Individual para advogados<\/h3>\n

Apesar das muitas vantagens para quem quer abrir empresa individual, alguns par\u00e1grafos da nova lei tratam de algumas limita\u00e7\u00f5es que o novo modelo implica. Um exemplo \u00e9 o par\u00e1grafo 4\u00ba do Art. 15, que fala que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional.<\/p>\n

Outro exemplo de restri\u00e7\u00e3o aparece no Art. 16: \u201cN\u00e3o s\u00e3o admitidas a registro nem podem funcionar todas as esp\u00e9cies de sociedades de advogados que apresentem forma ou caracter\u00edsticas de sociedade empres\u00e1ria, que adotem denomina\u00e7\u00e3o de fantasia, que realizem atividades estranhas \u00e0 advocacia, que incluam como s\u00f3cio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa n\u00e3o inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar\u201d.<\/p>\n

Entenda as vantagens da formaliza\u00e7\u00e3o para advogados<\/h2>\n

\"sociedade-individual-para-advogados-e-as-vantagens-de-se-formalizar\"<\/p>\n

Muitos advogados sonham em ter uma carreira aut\u00f4noma para, assim, poder fazer sua pr\u00f3pria rotina e contar com outros benef\u00edcios. Com a formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio – e com a possibilidade da Sociedade Individual para Advogados – \u00e9 poss\u00edvel aumentar lucros, economizar em impostos e ter uma atua\u00e7\u00e3o mais confi\u00e1vel no mercado. Voc\u00ea atua como aut\u00f4nomo que deseja aproveitar as vantagens da formaliza\u00e7\u00e3o para advogados? Ent\u00e3o fique atento neste post que voc\u00ea vai saber mais sobre isso!<\/p>\n

1. Facilidade e agilidade para a formaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Para o advogado aut\u00f4nomo ser formalizado,\u00a0\u00e9 preciso que ele informe seu faturamento anual estimado e que ele responda a algumas perguntas para que seja feito o correto enquadramento jur\u00eddico e tribut\u00e1rio. A Conube desenvolveu uma ferramenta exclusiva e gratuita que ajuda o futuro empreendedor a descobrir o melhor formato para sua empresa<\/a>.<\/p>\n

2. Acesso \u00e0 cobertura previdenci\u00e1ria m\u00ednima<\/h3>\n

A formaliza\u00e7\u00e3o garante ao advogado os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. Para ficar protegido por essa cobertura, ele deve manter-se em dia com os pagamentos mensais das contribui\u00e7\u00f5es. De tal forma, o advogado poder\u00e1 se aposentar por idade ou invalidez. Outros benef\u00edcios cobertos s\u00e3o o aux\u00edlio-doen\u00e7a, o sal\u00e1rio-maternidade e, para a fam\u00edlia, no caso de algum sinistro penal ou fatal para o profissional, a pens\u00e3o por morte e o aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

3. Emiss\u00e3o de notas fiscais e acesso a benef\u00edcios<\/h3>\n

O advogado aut\u00f4nomo poder\u00e1 ampliar sua atua\u00e7\u00e3o no mercado porque poder\u00e1 passar\u00a0notas fiscais<\/span><\/a>\u00a0para os clientes. Ele tamb\u00e9m ter\u00e1 mais confiabilidade de seu cliente pessoa f\u00edsica se passar-lhe esses documentos. Al\u00e9m disso, muitas institui\u00e7\u00f5es financeiras oferecem empr\u00e9stimos em condi\u00e7\u00f5es especiais para pessoas jur\u00eddicas, de modo que o aut\u00f4nomo ter\u00e1 a conveni\u00eancia de ter prazos maiores e taxas de juros menores.<\/p>\n

4. Redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria<\/h3>\n

Sendo bem assessorado, o advogado que se formalizar poder\u00e1 ter uma redu\u00e7\u00e3o importante na carga tribut\u00e1ria. Neste aspecto, uma grande vantagem que os advogados t\u00eam \u00e9 que a atividade est\u00e1 permitida no Anexo IV do Simples Nacional, pagando impostos a partir de 4,50%. O Simples Nacional \u00e9 o regime tribut\u00e1rio<\/a> que unifica o pagamento de v\u00e1rios impostos em uma \u00fanica guia, facilitando o dia a dia do empres\u00e1rio. Vale lembrar apenas que\u00a0o INSS n\u00e3o est\u00e1 incluso na tabela do anexo IV.<\/p>\n

5. Possibilidade de contratar funcion\u00e1rios<\/h3>\n

Com o poss\u00edvel crescimento da carteira de clientes, \u00e9 poss\u00edvel contratar um funcion\u00e1rio e ampliar os neg\u00f3cios. Pode ser uma secret\u00e1ria ou atendente, por exemplo, ou algu\u00e9m para efetuar a organiza\u00e7\u00e3o de seu escrit\u00f3rio. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel contar com a ajuda de algu\u00e9m que siga alguma profiss\u00e3o jur\u00eddica, desde que, em qualquer dos casos, pague um sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou o piso da categoria. A formaliza\u00e7\u00e3o para os advogados aut\u00f4nomos \u00e9 f\u00e1cil, r\u00e1pida e pode abrir muitos caminhos profissionais.<\/p>\n

Voc\u00ea \u00e9 advogado aut\u00f4nomo?\u00a0<\/strong>O que pensa da formaliza\u00e7\u00e3o de seu neg\u00f3cio?\u00a0<\/strong>Conhece outras vantagens para se formalizar e a possibilidade da Sociedade Individual para Advogados?\u00a0Deixe seus<\/strong>\u00a0coment\u00e1rios!<\/strong><\/p>\n

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