{"id":3551,"date":"2014-06-25T16:18:51","date_gmt":"2014-06-25T16:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/?p=3551"},"modified":"2022-01-13T18:46:50","modified_gmt":"2022-01-13T21:46:50","slug":"direitos-responsabilidades-e-obrigacoes-do-microempreendedor-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/direitos-responsabilidades-e-obrigacoes-do-microempreendedor-individual\/","title":{"rendered":"Saiba quais s\u00e3o os direitos e deveres de um Microempreendedor Individual"},"content":{"rendered":"<p>O <a href=\"\/blog\/glossario\/mei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">MEI (Microempreendedor Individual)<\/a> \u00e9 um profissional aut\u00f4nomo ou microempres\u00e1rio, que tem suas atividades legalizadas, incentivado, principalmente, pelos benef\u00edcios dos quais, passa a desfrutar diante de sua nova condi\u00e7\u00e3o. Mas para isso, as responsabilidades do MEI precisam ser cumpridas. Foi criado em julho de 2009 para possibilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de empreendedores por conta pr\u00f3pria. Mas para isso, as responsabilidades do MEI precisam ser cumpridas. No momento em que se torna um MEI, o empreendedor \u00e9 registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) e passa a ter direito a abertura de conta banc\u00e1ria, pedir empr\u00e9stimos e emitir notas fiscais.<\/p>\n<p>Um <a href=\"\/blog\/mei-legalizando-seu-negocio-e-colhendo-os-beneficios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Microempreendedor Individual<\/a> n\u00e3o pode ter s\u00f3cios, pode ter, no m\u00e1ximo, um funcion\u00e1rio e deve ter uma receita bruta anual de at\u00e9 R$ 81 mil. Uma das responsabilidades do MEI \u00e9 preencher a Guia do FGTS e Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), caso ele tenha um funcion\u00e1rio. O documento deve ser entregue at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, atrav\u00e9s do sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econ\u00f4mica Federal. O MEI deve depositar o FGTS &#8211; total de 8% sobre o sal\u00e1rio do empregado &#8211; e recolher 3% desse sal\u00e1rio para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conube.com.br\/abrir-empresa\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=cta&amp;utm_campaign=duvida-abrir-empresa_v1\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"aligncenter wp-image-53388 size-full\" src=\"\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Site-D\u00favida-Abrir-Empresa_v1.png\" alt=\"\" width=\"717\" height=\"327\" srcset=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Site-D\u00favida-Abrir-Empresa_v1.png 717w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Site-D\u00favida-Abrir-Empresa_v1-300x137.png 300w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Site-D\u00favida-Abrir-Empresa_v1-265x121.png 265w\" sizes=\"(max-width: 717px) 100vw, 717px\" \/><\/a><\/p>\n<h2>Taxa mensal<\/h2>\n<p>Por estar enquadrado no regime do Simples Nacional, o MEI est\u00e1 isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas, a responsabilidade do MEI se concentra apenas no pagamento do valor fixo mensal, que varia dependendo do fim a que se prop\u00f5e o empreendedor. Para com\u00e9rcio ou ind\u00fastria, o valor \u00e9 de R$ 61,50, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, paga R$ 61,50, enquanto para com\u00e9rcio e servi\u00e7os, a taxa \u00e9 de R$ 66,50.<\/p>\n<p>At\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, a responsabilidade do MEI \u00e9 preencher o Relat\u00f3rio Mensal das receitas obtidas no m\u00eas anterior. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio anexar ao relat\u00f3rio \u00e0s notas fiscais de compras de produtos e de servi\u00e7os e as notas fiscais emitidas. Baixe o <a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/mei-microempreendedor-individual\/relatorio-mensal-das-receitas-brutas.doc\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Modelo do Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas<\/a>.<\/p>\n<p>Esses valores s\u00e3o fixos e devem ser pagos ainda que n\u00e3o haja faturamento algum durante aquele m\u00eas, j\u00e1 que \u00e9 atrav\u00e9s dessas contribui\u00e7\u00f5es que as responsabilidades do MEI s\u00e3o refor\u00e7adas. Na mesma medida, os microempreendedores individuais tem seus direitos assegurados e podem usufruir de benef\u00edcios como aux\u00edlio maternidade, aux\u00edlio doen\u00e7a e aposentadoria. Os valores s\u00e3o atualizados anualmente, de acordo com o sal\u00e1rio m\u00ednimo, e s\u00e3o destinados \u00e0 Previd\u00eancia Social e ao ICMS ou ao ISS.<\/p>\n<p>Dessa forma, temos o valor fixo de R$ 60,60 destinado ao INSS, que \u00e9 cobrado em qualquer uma das op\u00e7\u00f5es de atividade. As quantias acrescidas s\u00e3o R$ 5,00 para prestadores de servi\u00e7os (que soma R$ 65,60) e R$ 1,00 de ICMS para com\u00e9rcio ou ind\u00fastria (que soma R$ 61,60). No caso dos dois, portanto, chega-se ao valor de R$ 66,60 (com\u00e9rcio e servi\u00e7os).<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-54343 aligncenter\" src=\"\/blog\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/imagem-interna-MEI.jpg\" alt=\"taxas mensais do MEI\" width=\"700\" height=\"400\" srcset=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/imagem-interna-MEI.jpg 700w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/imagem-interna-MEI-300x171.jpg 300w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2014\/06\/imagem-interna-MEI-265x151.jpg 265w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<h2>Como realizar o pagamento da Guia DAS-MEI<\/h2>\n<p>O pagamento deste tributo \u00e9 feito atrav\u00e9s da guia de recolhimento mensal do MEI (DAS-MEI), mas o alto \u00edndice de <a href=\"\/blog\/boletos-do-mei-sao-enviados-por-correio-para-diminuir-a-inadimplencia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">microempreendedores individuais brasileiros inadimplentes<\/a> nos \u00faltimos meses fez com que o governo adotasse medidas alternativas para cobrar essas taxas, afinal, o pagamento delas \u00e9 uma das principais responsabilidades do MEI. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa passou at\u00e9 a enviar os boletos pelo correio, mas n\u00e3o prosseguiu com esse m\u00e9todo. Agora, quem n\u00e3o realiza o pagamento fica em d\u00e9bito e pode ser seu MEI baixado.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda a possibilidade de realizar a emiss\u00e3o do boleto pela internet, pelo <a href=\"http:\/\/www.portaldoempreendedor.gov.br\/mei-microempreendedor-individual\/emissao-de-carne-de-pagamento-das\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">aplicativo PGMEI<\/a>, no Portal do Simples Nacional. Caso o DAS n\u00e3o tenha sido pago at\u00e9 a data de vencimento, o MEI deve emitir e pagar a nova guia. O novo boleto j\u00e1 ser\u00e1 emitido com o c\u00e1lculo atualizado, com os respectivos juros e multas. O pagamento das guias pode ser realizado tamb\u00e9m em todos os bancos e casas lot\u00e9ricas do pa\u00eds.<\/p>\n<h2>Outras responsabilidades do MEI<\/h2>\n<p>Al\u00e9m do pagamento mensal dos respectivos tributos, uma das responsabilidades do MEI tamb\u00e9m \u00e9 fazer a Declara\u00e7\u00e3o Anual. Todos os anos, o Microempreendedor Individual deve fazer sua <a href=\"http:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Aplicacoes\/ATSPO\/dasnsimei.app\/Default.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional &#8211; DASN-SIMEI<\/a>. Neste processo \u00e9 declarado o valor do faturamento do ano anterior.<\/p>\n<p>O empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou n\u00e3o restri\u00e7\u00e3o para exercer a sua atividade no local escolhido. H\u00e1 ainda a concess\u00e3o do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o, que depende das normas municipais. A maioria dos munic\u00edpios mant\u00e9m o servi\u00e7o de consulta pr\u00e9via para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa est\u00e1 de acordo com essas normas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O MEI (Microempreendedor Individual) \u00e9 um profissional aut\u00f4nomo ou microempres\u00e1rio, que tem suas atividades legalizadas, incentivado, principalmente, pelos benef\u00edcios dos quais, passa a desfrutar diante de sua nova condi\u00e7\u00e3o. Mas para isso, as responsabilidades do MEI precisam ser cumpridas. Foi criado em julho de 2009 para possibilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de empreendedores por conta pr\u00f3pria. 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