{"id":35751,"date":"2016-12-14T18:18:18","date_gmt":"2016-12-14T18:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/?p=35751"},"modified":"2025-08-14T10:50:30","modified_gmt":"2025-08-14T13:50:30","slug":"ultrapassei-o-limite-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/ultrapassei-o-limite-do-mei\/","title":{"rendered":"Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?"},"content":{"rendered":"<p>\u00c9 cada vez maior o n\u00famero de aut\u00f4nomos que est\u00e3o se regularizando por meio da inscri\u00e7\u00e3o como <a href=\"\/blog\/saiba-se-voce-pode-ser-um-microempreendedor-individual\/\">microempreendedor individual (MEI)<\/a>. Isso porque, al\u00e9m de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benef\u00edcios. Alguns deles s\u00e3o direitos previdenci\u00e1rios, baixa carga tribut\u00e1ria e possibilidade de emiss\u00e3o de nota fiscal. No entanto, h\u00e1 um limite na receita bruta anual para manter o cadastro de MEI. Muitos\u00a0empreendedores se perguntam: &#8220;Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora?&#8221; A\u00ed o jeito \u00e9 se adequar \u00e0 sua nova realidade.\u00a0Entenda como isso funciona!<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"YouTube video player\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/WVWZ2d7T3sM\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<h2>O que \u00e9 MEI e para o que serve?<\/h2>\n<p>Em 2008 foi publicada a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp128.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei Complementar n\u00ba128<\/a>, que criou o microempreendedor individual. Segundo a lei, o MEI \u00e9 um empres\u00e1rio individual que atua no ramo de uma das <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/quero-ser-mei\/atividades-permitidas\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">atividades permitidas<\/a>, cujo faturamento anual n\u00e3o ultrapasse R$\u00a081 mil\u00a0e n\u00e3o haja nenhum impedimento. Nesse contexto, constitui impedimento possuir outro estabelecimento ou participar de outra empresa, como s\u00f3cio ou como administrador.<\/p>\n<p>O MEI, portanto, foi criado para regularizar a situa\u00e7\u00e3o de milhares de trabalhadores aut\u00f4nomos que viviam na informalidade. Isso prejudicava n\u00e3o s\u00f3 a economia do pa\u00eds, como tamb\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de trabalho dessas pessoas.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o disso, podemos dizer que a <a href=\"\/blog\/direitos-responsabilidades-e-obrigacoes-do-microempreendedor-individual\/\">vantagem de ser MEI<\/a> reside no fato de atuar regularmente e, com isso, usufruir dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, ter a possibilidade de conseguir financiamentos em bancos p\u00fablicos,\u00a0emitir nota fiscal, entre outros.<\/p>\n<p>Por outro lado, o MEI tem um rendimento anual limitado a R$ 81 mil. O que, de certa forma, impede a expans\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send\/?phone=5511997295504&#038;text=Falar%20com%20Especialista&#038;type=phone_number&#038;app_absent=0&amp;text&amp;type=phone_number&amp;app_absent=0\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"aligncenter wp-image-56449 size-full\" src=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/068_-_Banner_3-2.png\" alt=\"\" width=\"700\" height=\"330\" srcset=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/068_-_Banner_3-2.png 700w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/068_-_Banner_3-2-300x141.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a><\/p>\n<h2><strong>MEI \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal? <\/strong><\/h2>\n<p>Sim, mas em alguns casos. \u00c9 obrigat\u00f3rio quando:<\/p>\n<ul>\n<li>Vendas e servi\u00e7os para pessoas jur\u00eddicas (outras empresas).<\/li>\n<li>Quando o cliente, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, solicite a emiss\u00e3o da nota fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em casos de vendas e servi\u00e7os para pessoas f\u00edsicas (consumidores finais) sem solicita\u00e7\u00e3o, \u00e9 opcional.<\/p>\n<p>Agora, segundo o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/servicos-para-mei\/nota-fiscal\">GOV.BR<\/a> e o <a href=\"https:\/\/sebrae.com.br\/sites\/PortalSebrae\/ufs\/ms\/artigos\/mei-como-emitir-a-nota-fiscal-eletronica,2b0e2bb750c04510VgnVCM1000004c00210aRCRD\">Sebrae<\/a>, \u00e9 recomend\u00e1vel a emiss\u00e3o de nota fiscal para todas as vendas e servi\u00e7os, mesmo para pessoas f\u00edsicas, para fins de controle financeiro e para evitar futuros problemas com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Como dar baixa no MEI?<\/strong><\/h2>\n<p>Para dar baixa em seu MEI, basta acessar o site do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/portal-do-empreendedor-quero-deixar-de-ser-mei\">GOV.BR<\/a> e seguir o passo a passo:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Acesse o Portal do Empreendedor:<\/strong>\u00a0v\u00e1 ao site do Portal do Empreendedor e selecione a op\u00e7\u00e3o &#8220;J\u00e1 Sou MEI&#8221;.<\/li>\n<li><strong>Solicite a baixa:<\/strong>\u00a0clique em &#8220;Baixa de MEI&#8221; e depois em &#8220;Solicitar baixa&#8221;.<\/li>\n<li><strong>Fa\u00e7a login:<\/strong>\u00a0utilize sua conta\u00a0gov.br para acessar o sistema.<\/li>\n<li><strong>Confirme a baixa:<\/strong>\u00a0revise os dados da empresa e confirme a solicita\u00e7\u00e3o de baixa.<\/li>\n<li><strong>Emita o comprovante:<\/strong>\u00a0gere e salve o comprovante de baixa do seu MEI.<\/li>\n<li><strong>Declarar a extin\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0fa\u00e7a a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional &#8211; Situa\u00e7\u00e3o Especial (extin\u00e7\u00e3o) no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.google.com\/search?sca_esv=316e97512ac41894&amp;sxsrf=AE3TifNAZUrpzNMlGciwAwzgsJlAU1Ra8A%3A1755115102178&amp;q=Portal+do+Simples+Nacional&amp;sa=X&amp;ved=2ahUKEwjD_tGhyYiPAxX6qZUCHUFiBo4QxccNegUIiwEQAQ&amp;mstk=AUtExfCq7WYvSnJeiFLhG-9UoXNyfLQFbNryJXoNvhWimqvuTdhaDWN77CV1d9pxJyOTWJymqCcCqhy-A-dgcKCCHlfJx6dJtJsmLGs2utqn5FQlOUf8cR7rL64gUyYKexwvkHn9_K4v3_s-6U6WZea-iMZGbws2IQk3kdeuDRvSr4YVZSrN4Tq9YOVV0Y6_bsroI8DLw8CL7S6M8SASERXzV8h6q-vxBF0xZYIrO8SYaAsj_pitSthjaI5Y5yUzHfS6b1DKpHdV5FPzf_wXBpBQRs-q&amp;csui=3\">Portal do Simples Nacional<\/a>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>O processo \u00e9 gratuito e pode ser feito a qualquer momento.<\/p>\n<h2>Ultrapassei o limite do MEI: e\u00a0agora?<\/h2>\n<p>Uma vez ultrapassado o limite do MEI, o empreendedor deve se adequar \u00e0 sua nova realidade jur\u00eddica. Cabe ressaltar\u00a0que o faturamento anual nada mais \u00e9 do que o somat\u00f3rio de todas as vendas realizadas ou de todos os servi\u00e7os prestados, sem a dedu\u00e7\u00e3o de nenhuma despesa.<\/p>\n<p>Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor de R$ 81 mil, que \u00e9 o limite de faturamento da MEI, mas se limitar a R$ 97.200,00, o seu neg\u00f3cio passar\u00e1 a se enquadrar na categoria de <a href=\"\/blog\/como-abrir-uma-microempresa\/\">microempresa<\/a>. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ele continuar\u00e1 recolhendo o\u00a0<a href=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/o-que-e-guia-das\/\">DAS\u00a0(Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Simplificada)<\/a> na condi\u00e7\u00e3o de MEI at\u00e9 o m\u00eas de dezembro do ano em exerc\u00edcio, mas recolher\u00e1, tamb\u00e9m, um DAS complementar.<\/p>\n<p>Esse DAS complementar incide sobre o excesso de faturamento e deve ser recolhido no m\u00eas de janeiro do ano subsequente. A partir de ent\u00e3o, o antigo MEI recolher\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de microempres\u00e1rio, tamb\u00e9m na categoria do Supersimples. Neste caso, os percentuais s\u00e3o de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal. Isso se a atividade \u00e9 exercida for, respectivamente, no com\u00e9rcio, na ind\u00fastria ou em servi\u00e7os.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"alignnone wp-image-55766 size-full\" src=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/Imagem-interna-6.png\" alt=\"Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer agora? \" width=\"1280\" height=\"520\" srcset=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/Imagem-interna-6.png 1280w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/Imagem-interna-6-300x122.png 300w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/Imagem-interna-6-1024x416.png 1024w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/Imagem-interna-6-768x312.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1280px) 100vw, 1280px\" \/><\/p>\n<p>Ocorre que, se o faturamento for superior a R$ 97.200,00 (R$ 81 mil de teto da MEI + toler\u00e2ncia), mas inferior a R$ 360 mil, ele ainda ser\u00e1 enquadrado como microempres\u00e1rio. No entanto, se o faturamento permanecer entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milh\u00f5es, o empreendimento se torna uma Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, o empres\u00e1rio continua recolhendo no Supersimples e nos percentuais de 4%, 4,5% ou 6%, de acordo com o ramo da atividade.<\/p>\n<p>Outra diferen\u00e7a \u00e9 que, ultrapassado o valor de R$ 97.200,00, a condi\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte ser\u00e1 retroativa ao m\u00eas de janeiro ou ao m\u00eas de inscri\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas a partir do ano subsequente.<\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"YouTube video player\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/swjFAKaugpk?si=jjTjIP2_o1-809i3\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<h2><strong>Qual a diferen\u00e7a de MEI e ME? <\/strong><\/h2>\n<p>Uma das diferen\u00e7as entre Microempreendedor Individual e Microempreendedor (ME) est\u00e1 nas regras tribut\u00e1rias e fiscais relacionadas a esses registros.<\/p>\n<p>Outra diferen\u00e7a est\u00e1 no faturamento: de acordo com a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm%20\">Lei Complementar 123<\/a>, o MEI pode ter um faturamento m\u00e1ximo de 81 mil anual, enquanto para o ME o faturamento m\u00e1ximo \u00e9 de 360 mil anual.<\/p>\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao tributo, o MEI \u00e9 incluso no regime tribut\u00e1rio Simples Nacional, e a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo DAS, com uma taxa fixa mensal. Enquanto o ME pode escolher entre os tr\u00eas regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.<\/p>\n<h2><strong>Como transformar MEI para ME com a Conube?\u00a0<\/strong><\/h2>\n<p>Assim, adaptado \u00e0 nova categoria jur\u00eddica, o MEI deve solicitar o seu desenquadramento. A comunica\u00e7\u00e3o deve ser realizada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas posterior ao que tenha ocorrido excesso do faturamento.<\/p>\n<p>Os efeitos desse desenquadramento ser\u00e3o produzidos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano subsequente. Isso se o faturamento n\u00e3o ultrapassou o limite mesmo com a toler\u00e2ncia, totalizando R$ 97.200,00. Todavia, se ultrapassou, os efeitos ser\u00e3o retroativos a 1\u00ba de janeiro do ano da ocorr\u00eancia do excesso.<\/p>\n<p>Siga o passo a passo:<\/p>\n<ol>\n<li>Contrate um contador;<\/li>\n<li>Solicite o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional;<\/li>\n<li>Comunique \u00e0 Junta Comercial do seu estado;<\/li>\n<li>Atualize os dados cadastrais da empresa na Junta Comercial e demais \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis;<\/li>\n<li>Pague os impostos e taxas necess\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Diante da complexidade da mat\u00e9ria e da import\u00e2ncia em manter o neg\u00f3cio em situa\u00e7\u00e3o regular, \u00e9 interessante contar com a assessoria de um <a href=\"\/\">bom contador<\/a>. N\u00f3s cuidamos de tudo isso para voc\u00ea!<\/p>\n<p>Vamos definir qual melhor op\u00e7\u00e3o de enquadramento do seu CNPJ e realizar todo o processo de transforma\u00e7\u00e3o do MEI para o ME. Voc\u00ea n\u00e3o precisa se preocupar com nada!<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send\/?phone=5511997295504&#038;text=Falar%20com%20Especialista&#038;type=phone_number&#038;app_absent=0&amp;text&amp;type=phone_number&amp;app_absent=0\"><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"aligncenter wp-image-56448 size-full\" src=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/068_-_Banner_9.png\" alt=\"\" width=\"700\" height=\"330\" srcset=\"https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/068_-_Banner_9.png 700w, https:\/\/conube.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/068_-_Banner_9-300x141.png 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/a><\/p>\n<h4>Gostou do post? Deixe seus coment\u00e1rios. Aproveite e <a href=\"\/blog\/como-migrar-de-mei-para-microempresa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">saiba como migrar do MEI para microempresa<\/a>!<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 cada vez maior o n\u00famero de aut\u00f4nomos que est\u00e3o se regularizando por meio da inscri\u00e7\u00e3o como microempreendedor individual (MEI). Isso porque, al\u00e9m de formalizar o empreendimento e receber um CNPJ, o microempreendedor passa a usufruir de benef\u00edcios. Alguns deles s\u00e3o direitos previdenci\u00e1rios, baixa carga tribut\u00e1ria e possibilidade de emiss\u00e3o de nota fiscal. 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