{"id":50325,"date":"2017-04-20T20:21:16","date_gmt":"2017-04-20T20:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/?p=50325"},"modified":"2021-03-22T10:43:43","modified_gmt":"2021-03-22T13:43:43","slug":"regras-da-escrituracao-contabil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/regras-da-escrituracao-contabil\/","title":{"rendered":"As regras da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil para as empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

Muitos contadores e empresas n\u00e3o chegaram a um consenso hoje no Brasil sobre o assunto. Mas, segundo a lei, o fato \u00e9 que, mesmo estando no Simples Nacional, ainda assim se faz necess\u00e1ria a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Essa \u00e9 uma obrigatoriedade independentemente do Regime Tribut\u00e1rio, como traz o Conselho Federal de Contabilidade<\/a>, na ITG 2000, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.330\/11.<\/p>\n

Na esfera do C\u00f3digo Civil, tamb\u00e9m h\u00e1 a explica\u00e7\u00e3o da necessidade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Ent\u00e3o, caso a empresa esteja passando por um problema de fal\u00eancia, algum processo judicial, ou algo que exija uma per\u00edcia cont\u00e1bil, ser\u00e1 necess\u00e1ria a escritura\u00e7\u00e3o. O trecho do Novo C\u00f3digo Civil que fala sobre o assunto, Lei 10.406\/2002, est\u00e1 no Artigo 1.179<\/a>.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00c9 importante fazer uma an\u00e1lise sobre o que o Fisco (Receita Federal e demais \u00f3rg\u00e3os) diz a respeito da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil no Simples Nacional. Pois bem, a Lei Complementar 123\/2006<\/a> \u00e9 a lei que institui o regime do Simples no Brasil. As resolu\u00e7\u00f5es do CGSN (Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional) tamb\u00e9m trazem informa\u00e7\u00f5es importantes sobre o tema.<\/p>\n

A LC 123\/2006 em seu Artigo 27 e a Resolu\u00e7\u00e3o 28\/2008 do CGSN em seu Artigo 1\u00ba dizem o seguinte: \u201cOpcionalmente poder\u00e1 manter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil simplificada e assim ser\u00e1 dispensado o Livro Caixa\u201d.<\/p>\n

Simples Nacional usa a regra do Lucro Presumido?<\/h2>\n

Bom, para entender melhor e complementar essa vis\u00e3o, \u00e9 interessante visitarmos outro trecho das leis. O Artigo 14 da LC 123<\/a>, na Resolu\u00e7\u00e3o 94\/2011, em seu Artigo 131, diz: \u201cEm caso de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros acima da regra de presun\u00e7\u00e3o (Lucro Presumido<\/a>) ser\u00e1 necess\u00e1rio comprovar atrav\u00e9s de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u201d.<\/p>\n

Segundo esse par\u00e1grafo da Lei, vemos que sim. O Simples Nacional utiliza as regras do Lucro Presumido<\/a> em determinado momento. Mas \u00e9 necess\u00e1rio compreender melhor como \u00e9 dado o racioc\u00ednio que resulta neste c\u00e1lculo.<\/p>\n

J\u00e1 vimos aqui que o Conselho Federal de Contabilidade e o C\u00f3digo Civil concordam no que diz respeito \u00e0 obrigatoriedade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, n\u00e3o importando qual o regime tribut\u00e1rio. J\u00e1 o Fisco s\u00f3 come\u00e7a a falar a mesma l\u00edngua quando, de fato, a distribui\u00e7\u00e3o de lucro excede a regra da presun\u00e7\u00e3o e a\u00ed voc\u00ea precisa manter a escritura\u00e7\u00e3o para comprovar essa distribui\u00e7\u00e3o excedente.<\/p>\n

Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil no Simples Nacional<\/h2>\n

\"Escritura\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Ent\u00e3o aqui existe um novo cen\u00e1rio para ser analisado sob a \u00f3tica do Fisco. Mas a\u00ed entra a necessidade de entender como se chega nesse c\u00e1lculo. Afinal, se minha empresa \u00e9 do Simples, como \u00e9 que eu encontro o Lucro Presumido?<\/p>\n

Vejamos: voc\u00ea vai pegar suas receitas, calcular suas receitas, vai aplicar o Artigo 519 do regulamento do Imposto de Renda<\/a>, que s\u00e3o os percentuais de presun\u00e7\u00e3o, e a\u00ed voc\u00ea vai chegar no Lucro Presumido. Depois disso, voc\u00ea vai extrair desse Lucro Presumido o IRPJ do Simples Nacional. A\u00ed, dependendo do resultado compar\u00e1vel, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria ou n\u00e3o a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Esse resultado voc\u00ea vai comparar efetivamente com os dividendos pagos. Se esses dividendos forem superiores ao resultado compar\u00e1vel, a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 obrigat\u00f3ria. Se for inferior, \u00e9 poss\u00edvel manter o Livro Caixa.<\/p>\n

Falando de livro caixa, \u00e9 importante destacar que ele \u00e9 uma parte integrante da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Ou seja, com a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, eu posso extrair o livro caixa, ent\u00e3o se eu tiver s\u00f3 o livro caixa, eu n\u00e3o tenho a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Mas se eu obtiver uma escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil eu posso tirar dali o livro caixa.<\/p>\n

Quer um exemplo para entender melhor?<\/h2>\n

Imaginemos a seguinte situa\u00e7\u00e3o: A empresa faturou R$ 100 mil no regime do Simples Nacional<\/a>. Pois, bem. N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o em si, ou seja, pode ser integralmente. Em regra, a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta do IR para o s\u00f3cio\/titular que recebe.<\/p>\n

Contudo, somente pode ser integralmente isento se houver escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil que comprove. Caso contr\u00e1rio, somente ser\u00e1 isento a distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido e o excedente \u00e9 rendimento tribut\u00e1vel pela PF.<\/p>\n

Transformando em n\u00fameros no exemplo dos R$ 100 mil de faturamento, poder\u00e3o ser distribu\u00eddos at\u00e9 R$ 32 mil sem escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/p>\n

Ah, mas se eu distribuir um valor maior e n\u00e3o tiver a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil? Por exemplo, eu distribu\u00ed R$ 50 mil. Isso pode? Pode, no entanto, somente R$ 32 mil ser\u00e3o tratados como rendimento isento na pessoa f\u00edsica. J\u00e1 os R$ 18 mil restantes dever\u00e3o ser encarados como rendimento tribut\u00e1vel, ou seja, sujeito \u00e0 cobran\u00e7a de impostos.<\/p>\n

Apenas lembrando, neste exemplo, essa porcentagem de 32% se refere apenas \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os. Se o neg\u00f3cio for ligado ao setor do com\u00e9rcio ou da ind\u00fastria, os limites s\u00e3o outros, de 8% a 16%.<\/p>\n

A mesma regra vale para o MEI<\/h2>\n

Muitos entendem que o MEI (Microempreendor Individual) n\u00e3o necessita de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, mas a regra que determina isso, \u00e9 a mesma sobre a qual estamos falando neste artigo, ou seja, sem uma contabilidade, o empreendedor ser\u00e1 tributado<\/a> em todo valor que ultrapassar 32% de seu lucro. E, como se sabe, esse imposto n\u00e3o \u00e9 baixo, podendo chegar a at\u00e9 27,50%.<\/p>\n

Veja que \u00e9 curioso, pois na Lei 128\/2008<\/a>, que trata das quest\u00f5es referentes ao MEI, n\u00e3o h\u00e1 nada que obrigue o empreendedor a contratar uma contabilidade ou a manuten\u00e7\u00e3o de um contador por parte de empresas que n\u00e3o ultrapassem R$ 81.000,00 (sessenta mil reais) de faturamento anual. Isso porque os impostos poder\u00e3o ser recolhidos em valores fixos e mensais a partir de uma declara\u00e7\u00e3o de faturamento, atrav\u00e9s do Simples Nacional.<\/p>\n

Ora, se \u00e9 atrav\u00e9s do Simples Nacional, vale a mesma regra da obrigatoriedade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil sobre a qual estamos falando. O trecho da Lei que aborda o tema est\u00e1 no Art. 14\u00ba da Lei Complementar N\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n

\"https:\/\/www.conube.com.br\/trocar-contador?utm_source=blog&utm_medium=cta&utm_campaign=site-trocar-contador-v2\"<\/a><\/p>\n

E a\u00ed, entendeu um pouco melhor sobre a obrigatoriedade da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil no Simples Nacional? Ficou com alguma d\u00favida? Deixe seus coment\u00e1rios!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muitos contadores e empresas n\u00e3o chegaram a um consenso hoje no Brasil sobre o assunto. Mas, segundo a lei, o fato \u00e9 que, mesmo estando no Simples Nacional, ainda assim se faz necess\u00e1ria a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Essa \u00e9 uma obrigatoriedade independentemente do Regime Tribut\u00e1rio, como traz o Conselho Federal de Contabilidade, na ITG 2000, aprovada […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":50326,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"content-type":""},"categories":[81],"tags":[],"yoast_head":"\nEscritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil para empresas do Simples Nacional: veja as regras<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Mesmo estando no Simples Nacional, ainda assim se faz necess\u00e1ria a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, pelo menos para n\u00e3o ser tributado. 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