{"id":51780,"date":"2018-05-03T21:58:55","date_gmt":"2018-05-03T21:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/?p=51780"},"modified":"2021-03-18T15:38:54","modified_gmt":"2021-03-18T18:38:54","slug":"pert-novo-parcelamento-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/pert-novo-parcelamento-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Tudo sobre o PERT-SN: Como funciona o novo parcelamento do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

Chegou o momento do ano que muitos empres\u00e1rios esperavam.\u00a0Para quem tem empresa optante pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, est\u00e1 em d\u00e9bito com a Receita Federal, e quer quitar todas as suas pend\u00eancias, poder\u00e1 fazer isso aproveitando uma condi\u00e7\u00e3o especial. Foi lan\u00e7ado em abril de 2018, o PERT-SN (Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), o novo parcelamento do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n

Claro que ter pend\u00eancias com a Receita Federal n\u00e3o est\u00e1 nos planos de nenhuma empresa do Simples Nacional, nem de qualquer outro regime tribut\u00e1rio<\/a>. O mundo ideal \u00e9 sempre se manter devidamente em dia com o pagamento de todos os tributos, evitando assim multas e juros. Mas a verdade \u00e9 que, mesmo n\u00e3o estando nos planos, por diversos motivos, muitas vezes as empresas n\u00e3o conseguem pagar todos os impostos. E o pior: a tend\u00eancia \u00e9 que as d\u00edvidas se acumulem. E com elas, tamb\u00e9m aumentam as multas e juros.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Antes de explicar tudo sobre o PERT-SN, j\u00e1 fica uma dica: coloque suas pend\u00eancias em dia. Voc\u00ea n\u00e3o ter\u00e1 op\u00e7\u00f5es para fugir disso, ent\u00e3o se programe para quitar os d\u00e9bitos. Se for necess\u00e1rio, parcele, fa\u00e7a um planejamento, mas de um jeito ou de outro, voc\u00ea vai precisar pagar. Ent\u00e3o preste aten\u00e7\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es do novo parcelamento do Simples Nacional porque pode ser uma boa oportunidade.<\/p>\n

O que \u00e9 o PERT-SN?<\/h2>\n

O PERT \u00e9 o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Simples Nacional. \u00c9 um sistema de parcelamento especial institu\u00eddo pela Lei Complementar N\u00ba 162<\/a>, de 6 de abril de 2018. E no dia 19 de abril o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional publicou as resolu\u00e7\u00f5es que regulamentam o Programa:\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CGSN N\u00ba 138<\/a> e\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CGSN N\u00ba 139<\/a>.<\/p>\n

Podem entrar neste novo parcelamento do Simples todos os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 novembro de 2017. Ent\u00e3o tudo que sua empresa tem de d\u00edvidas com o Simples Nacional at\u00e9 este momento, \u00e9 poss\u00edvel pagar aderindo ao PERT, mesmo aqueles que j\u00e1 estejam em fase de execu\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, aqueles que j\u00e1 foram encaminhados da Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es do novo parcelamento do Simples?<\/h2>\n

Quem quiser\u00a0aderir ao PERT-SN para regularizar as pend\u00eancias da sua empresa do Simples Nacional, poder\u00e1 escolher entre as seguintes op\u00e7\u00f5es de pagamento:<\/p>\n

\u2022 \u00c0 vista:<\/strong> Com 90% de redu\u00e7\u00e3o dos juros e 70% de redu\u00e7\u00e3o da multa<\/p>\n

\u2022 145 parcelas (12 anos + 1 m\u00eas):<\/strong> Com 80% de redu\u00e7\u00e3o dos juros e 50% de redu\u00e7\u00e3o da multa<\/p>\n

\u2022 175 parcelas (14 anos + 7 meses):<\/strong> Com 50% de redu\u00e7\u00e3o dos juros e 25% de redu\u00e7\u00e3o da multa<\/p>\n

A\u00a0melhor op\u00e7\u00e3o desse novo parcelamento do Simples \u00e9\u00a0pagar \u00e0 vista. Se voc\u00ea optar por 145 ou 175 parcelas fica muito longo e o acr\u00e9scimo da SELIC vai acabar pesando bastante. Mas, de qualquer forma, abre-se uma possibilidade de parcelamento maior e, por consequ\u00eancia, uma boa chance de regularizar a empresa perante ao governo.<\/p>\n

\"Saiba
By Freepik<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

Outras regras<\/h3>\n

–\u00a0Em todos os casos, h\u00e1 100% de desconto dos encargos legais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que s\u00e3o valores cobrados quando a voc\u00ea tem algum processo judicial aberto contra voc\u00ea pela Receita Federal para a cobran\u00e7a destes d\u00e9bitos.<\/p>\n

– A parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 300,00 para Empresas de Pequeno Porte e Microempresas<\/a>. J\u00e1 para o MEI, a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 50,00.<\/p>\n

– Sobre o valor de cada parcela, deve ser acrescentada a SELIC acumulada. Ela \u00e9 acrescentada no m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do parcelamento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao vencimento da parcela mais 1%. Ou seja, quanto maior for o prazo, mais juros voc\u00ea vai pagar.<\/p>\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel\u00a0dividir em um n\u00famero de parcelas diferente daqueles propostos pelo programa. A Receita Federal n\u00e3o \u00e9 flex\u00edvel quanto a isso e s\u00f3 permite que se opte por uma das tr\u00eas op\u00e7\u00f5es. Ou seja: ou \u00e0 vista, ou em 145 parcelas ou em 175 parcelas.<\/p>\n

Como aderir ao programa e qual o prazo?<\/h2>\n

Apesar de ter sua Lei publicada no dia 6 de abril e as resolu\u00e7\u00f5es<\/a> no dia 19, s\u00f3 no dia 2 de maio que foi liberada a ades\u00e3o para as empresas do Simples que est\u00e3o em d\u00e9bito com a Receita. Ela pode ser feita atrav\u00e9s deste link no Portal do E-CAC<\/a>, clicando\u00a0na op\u00e7\u00e3o \u201cPrograma Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 Simples Nacional\u201d, dispon\u00edvel em \u201cades\u00e3o ao parcelamento\u201d.<\/p>\n

Para aderir, \u00e9 necess\u00e1rio dar uma entrada de 5% da d\u00edvida, que pode ser feita em at\u00e9 5 parcelas. Essa entrada \u00e9 justamente a confirma\u00e7\u00e3o que voc\u00ea vai entrar no parcelamento. Ent\u00e3o se n\u00e3o pagar essa entrada, n\u00e3o ter\u00e1 o parcelamento.<\/p>\n

O prazo final para ades\u00e3o \u00e9 9 de julho de 2018.\u00a0Fica um alerta para quem est\u00e1 no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c9 feriado neste dia, ent\u00e3o a dica \u00e9 para ficar atento e iniciar seu pedido de ades\u00e3o a tempo. N\u00e3o deixe para a \u00faltima hora porque voc\u00ea pode encontrar dificuldades.<\/p>\n

Os ADEs (Atos Declarat\u00f3rios Executivos) com d\u00e9bitos at\u00e9 30 de novembro est\u00e3o suspensos. Isso s\u00e3o aqueles comunicados que chegam dizendo que voc\u00ea est\u00e1 em d\u00e9bito com o Simples Nacional, com a Receita Federal, e que pode ser exclu\u00eddo do regime.<\/p>\n

Posso migrar de parcelamentos anteriores?<\/h2>\n

Pode. \u00c9 poss\u00edvel, inclusive, migrar mais de um parcelamento feito anteriormente, juntando tudo neste novo PERT. Por\u00e9m, aqui cabe um alerta muito importante: fazendo essa op\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pagando a primeira presta\u00e7\u00e3o do PERT-SN (aqueles 5% de entrada), n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel voltar ao anterior.<\/p>\n

Veja o trecho da Lei (Resolu\u00e7\u00e3o CGSN N\u00ba 139) que fala sobre isso:<\/p>\n

\u201cO pedido de parcelamento de que trata o \u00a7 3\u00ba implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.\u201d<\/em><\/p>\n

Se eu migrar, tudo entra no PERT-SN?<\/h2>\n

Entram todos os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 novembro de 2017. Se esses d\u00e9bitos venceram depois, n\u00e3o v\u00e3o entrar. Voc\u00ea pode desistir do anterior e entrar no novo parcelamento. Mas a\u00ed os d\u00e9bitos que venceram depois, n\u00e3o tem como incluir.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao PERT-SN suspende eventual termo de exclus\u00e3o do Simples Nacional, inclusive Ato Declarat\u00f3rio Executivo, que estiver no prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que \u00e9 de 30 dias a partir da ci\u00eancia do respectivo termo.<\/p>\n

Os pedidos ser\u00e3o direcionados \u00e0 Receita Federal, exceto com rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos Inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, os quais ser\u00e3o parcelados junto \u00e0 PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) ou de ICMS e de ISS<\/a> encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa dos Estados ou Munic\u00edpios, em virtude de conv\u00eanio com a PGFN, que ser\u00e3o parcelados junto aos respectivos entes federados.<\/p>\n

Os impactos de n\u00e3o pagar o Simples<\/h2>\n

Em muitas vezes, o fluxo de caixa da empresa n\u00e3o permite e ficam os tributos n\u00e3o pagos. Um impacto pode ser o pr\u00f3prio desenquadramento do Simples. \u00c9 muito comum acontecer isso, principalmente nos \u00faltimos meses do ano, quando a Receita come\u00e7a a comunicar as empresas sobre a exclus\u00e3o do Simples. Ent\u00e3o uma condi\u00e7\u00e3o para a empresa permanecer no Simples \u00e9 que esteja com os tributos em dia.<\/p>\n

At\u00e9 alguns anos atr\u00e1s as empresas do Simples n\u00e3o tinham essa possibilidade de parcelamento. Apenas as empresas do Lucro Presumido e Lucro Real<\/a> tinham essa op\u00e7\u00e3o. Mas h\u00e1 cerca de tr\u00eas anos, a Receita Federal abriu essa possibilidade. J\u00e1 est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das empresas optantes do Simples Nacional a possibilidade de parcelar seus d\u00e9bitos em at\u00e9 60 meses na Receita Federal.<\/p>\n

Houve uma oferta durante alguns anos do parcelamento em at\u00e9 120 meses. Mas isso foi logo no come\u00e7o, quando foi institu\u00edda a op\u00e7\u00e3o de parcelamento. Portanto, algumas empresas t\u00eam esse parcelamento mais antigo. E quem n\u00e3o paga e n\u00e3o parcela, a Receita tem exclu\u00eddo do Simples.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

E ent\u00e3o, entendeu como funciona o novo parcelamento do Simples Nacional? Deixe seus coment\u00e1rios!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Chegou o momento do ano que muitos empres\u00e1rios esperavam.\u00a0Para quem tem empresa optante pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, est\u00e1 em d\u00e9bito com a Receita Federal, e quer quitar todas as suas pend\u00eancias, poder\u00e1 fazer isso aproveitando uma condi\u00e7\u00e3o especial. Foi lan\u00e7ado em abril de 2018, o PERT-SN (Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), o novo […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":51796,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"content-type":""},"categories":[121],"tags":[],"yoast_head":"\nNovo parcelamento do Simples Nacional (PERT-SN): veja como funciona<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Para quem tem empresa do Simples e quer quitar suas pend\u00eancias, poder\u00e1 fazer isso aproveitando o PERT-SN, novo parcelamento do Simples Nacional. 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