{"id":52350,"date":"2018-10-26T22:18:24","date_gmt":"2018-10-26T22:18:24","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/?p=52350"},"modified":"2021-03-18T12:36:34","modified_gmt":"2021-03-18T15:36:34","slug":"agente-autonomo-de-investimento-pj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/agente-autonomo-de-investimento-pj\/","title":{"rendered":"A forma\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica do Agente Aut\u00f4nomo de Investimento"},"content":{"rendered":"

Como registra a Instru\u00e7\u00e3o que regulamenta a atividade, o Agente Aut\u00f4nomo de Investimento \u00e9 “a pessoa natural que atua na prospec\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de clientes, recep\u00e7\u00e3o e registro de ordens e transmiss\u00e3o dessas ordens para os sistemas de negocia\u00e7\u00e3o ou de registro cab\u00edveis; e na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os produtos oferecidos e sobre os servi\u00e7os prestados pela institui\u00e7\u00e3o integrante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios pela qual tenha sido contratado”<\/em>.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, obviamente o campo de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 amplo. Hoje, tem muita gente querendo come\u00e7ar a aplicar alguma parte de seus rendimentos, mas n\u00e3o sabe como. Chegam despreparados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s constantes mudan\u00e7as neste mercado. Cabe, ent\u00e3o, ao Agente Aut\u00f4nomo de Investimento, explicar o funcionamento de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Alguns exemplos delas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es, renda fixa, fundos de investimento, entre outras. Por conhecerem as regras do mercado financeiro, hoje s\u00e3o pe\u00e7as muito importantes no desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Mas como funciona a regulamenta\u00e7\u00e3o desta atividade? O que diz a lei sobre a forma\u00e7\u00e3o de sua pessoa jur\u00eddica? Qual o formato empresarial<\/a> que o Agente Aut\u00f4nomo de Investimento pode adotar? Como ele pode controlar seu fluxo financeiro<\/a> e acompanhar seu calend\u00e1rio de pagamento de impostos? Enfim, que cuidados este profissional que trata de n\u00fameros e valores todos os dias, deve ter a respeito de contabilidade? Bem, vamos por partes!<\/p>\n

Agente Aut\u00f4nomo de Investimento \u00e9 regulamentado<\/h2>\n

\"Agente<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o 497\/11<\/a>, da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), publicada em 3 de junho de 2011, passou a regulamentar essa atividade. A legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2012 e passou a determinar as regras que tratam da profissionaliza\u00e7\u00e3o do Agente Aut\u00f4nomo de Investimento.<\/p>\n

A CVM come\u00e7a a destacar a forma\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica deste profissional a partir do Art. 2\u00ba, que diz: “Os agentes aut\u00f4nomos de investimento podem exercer suas atividades por meio de sociedade ou firma individual constitu\u00edda exclusivamente para este fim, observados os requisitos desta Instru\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que, logo na sequ\u00eancia, o texto destaca que: “A constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, na forma do caput, n\u00e3o elide as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades estabelecidas nesta Instru\u00e7\u00e3o para os agentes aut\u00f4nomos de investimento que a integram nem para os integrantes do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios que a tenham contratado”.<\/em><\/p>\n

Mais \u00e0 frente, no Art. 8\u00ba, j\u00e1 falando do credenciamento de pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas nos termos do art. 2\u00ba, a Instru\u00e7\u00e3o 497 fala que a entidade credenciadora deve exigir que as PJs sejam constitu\u00eddas como sociedades simples, adotando qualquer das formas permitidas para tal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e tenham, como objeto social exclusivo, o exerc\u00edcio da atividade de agente aut\u00f4nomo de investimento, sendo vedada a participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades<\/a>.<\/p>\n

As veda\u00e7\u00f5es sobre a atividade<\/h2>\n

Sobre\u00a0veda\u00e7\u00f5es,\u00a0destaca-se que os Agentes Aut\u00f4nomos de Investimento podem intermediar opera\u00e7\u00f5es somente de uma distribuidora de valores mobili\u00e1rios. Mas ele pode distribuir fundos de investimentos em mais de uma casa. A informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Art. 13\u00ba, que explica:<\/p>\n

“\u00c9 vedado ao agente aut\u00f4nomo de investimento ou \u00e0 pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda na forma do art. 2\u00ba:<\/em><\/p>\n

I – manter contrato para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados no art. 1\u00ba com mais de uma institui\u00e7\u00e3o integrante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios;<\/em><\/p>\n