{"id":53070,"date":"2020-03-31T09:09:07","date_gmt":"2020-03-31T12:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/blog\/?p=53070"},"modified":"2021-03-17T16:43:44","modified_gmt":"2021-03-17T19:43:44","slug":"o-que-diz-mp-927","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/o-que-diz-mp-927\/","title":{"rendered":"O que diz a Medida Provis\u00f3ria 927 em suas alternativas trabalhistas?"},"content":{"rendered":"

Com o avan\u00e7o da pandemia do novo Coronav\u00edrus (COVID-19), o Governo Federal publicou no Di\u00e1rio da Uni\u00e3o, no dia 22 de mar\u00e7o de 2020, a Medida Provis\u00f3ria (MP), n\u00b0927<\/a>. Nela est\u00e3o decretadas algumas alternativas trabalhistas para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego durante o estado de calamidade p\u00fablica. A MP tem previs\u00e3o de t\u00e9rmino somente em 31 de dezembro de 2020, conforme o Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Para garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, o empregador e o colaborador poder\u00e3o realizar acordos individuais por escrito. Eles t\u00eam o poder de se sobrepor a instrumentos normativos, respeitando os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, afinal, o que diz a Medida Provis\u00f3ria 927? Vamos esclarecer melhor no que o cen\u00e1rio trabalhista do Brasil vai mudar com a MP. Suas principais medidas s\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 o teletrabalho;<\/h4>\n

II \u2013 a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/h4>\n

III \u2013 a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/h4>\n

IV \u2013 o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/h4>\n

V \u2013 o banco de horas;<\/h4>\n

VI \u2013 a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/h4>\n

VII e VIII \u2013 o deferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS.<\/h4>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Teletrabalho<\/h2>\n

O regime de trabalho presencial poder\u00e1 ser alterado para o teletrabalho (home office<\/a>), trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia. Isso sem exig\u00eancias dos acordos individuais ou coletivos e dispensando o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho<\/a>. Os colaboradores, incluindo estagi\u00e1rios e aprendizes, poder\u00e3o realizar esta forma de trabalho. Como resultado, para os que forem realizar essa mudan\u00e7a, dever\u00e1 existir uma notifica\u00e7\u00e3o da empresa com no m\u00ednimo 48 horas de anteced\u00eancia, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

A responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e infraestrutura para este tipo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e eventuais reembolsos de despesas do colaborador dever\u00e3o estar previstas em um contrato escrito, no prazo de 30 dias, contado da data da mudan\u00e7a do regime de trabalho.<\/p>\n

No caso do empregador fornecer os equipamentos, a infraestrutura e os reembolsos, certamente estes n\u00e3o ser\u00e3o caracterizados como verbas de natureza salarial. Na impossibilidade deste fornecimento, as horas trabalhadas ser\u00e3o consideradas normalmente como a disposi\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o podendo descontar do colaborador.<\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/h2>\n

\"O<\/p>\n

Com a MP 927 o empregador poder\u00e1 antecipar as f\u00e9rias individuais de seus colaboradores, os informando do in\u00edcio desse per\u00edodo no m\u00ednimo 48 horas antes, de maneira escrita ou eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5 dias corridos e ele pode ser concedido ao colaborador mesmo que ele n\u00e3o tenha o per\u00edodo aquisitivo completo. Portanto, ele tamb\u00e9m poder\u00e1 antecipar f\u00e9rias futuras para in\u00edcio imediato.<\/span><\/p>\n

As f\u00e9rias ou licen\u00e7as dos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade poder\u00e3o ser suspensas, sendo avisados 48 horas antes, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser realizado pelo empregador at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias e o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias pode ser feito ap\u00f3s sua aplica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 dezembro de 2020.<\/span><\/p>\n

Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/h2>\n

As f\u00e9rias coletivas poder\u00e3o ser aplicadas sem a necessidade de comunicar previamente o Minist\u00e9rio da Economia e os Sindicatos. Para que isso aconte\u00e7a, a empresa precisar\u00e1 notificar os colaboradores no m\u00ednimo 48 horas de antes do in\u00edcio do per\u00edodo.<\/p>\n

Aproveitamento de feriados<\/h2>\n

A MP 927 autoriza a antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados n\u00e3o religiosos (federais, estaduais e municipais) e autoriza a compensa\u00e7\u00e3o do saldo de banco de horas. Portanto, o empregador precisa notificar os colaboradores com o prazo de 48 horas de anteced\u00eancia, por meio escrito ou eletr\u00f4nico, informando quais foram os feriados aproveitados. Al\u00e9m disso, caso o colaborador concorde e demonstre interesse, os feriados religiosos tamb\u00e9m poder\u00e3o ser adiantados. Para que ele consiga adiantar, ser\u00e1 necess\u00e1rio o envio da sua vontade de antecipa\u00e7\u00e3o dos feriados religiosos por escrito.<\/p>\n

Banco de horas<\/h2>\n

Os colaboradores e empregadores ter\u00e3o o prazo de 18 meses para a compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas, contando a partir da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. Al\u00e9m disso, a compensa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser recuperada com a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de at\u00e9 2 horas por dia e pode ser acordada pelo empregador, independente de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva.<\/p>\n

Suspens\u00e3o de exames m\u00e9dicos obrigat\u00f3rios<\/h2>\n

\"O<\/p>\n

Com essa MP, ficam suspensas as realiza\u00e7\u00f5es dos exames m\u00e9dicos ocupacionais<\/a>, cl\u00ednicos e complementares, exceto os exames demissionais. Assim que acabar o estado de calamidade p\u00fablica esses exames dever\u00e3o ser realizados no prazo m\u00e1ximo de 60 dias. No caso do colaborador ter realizado algum exame m\u00e9dico ocupacional h\u00e1 menos de 180 dias, ficar\u00e1 dispensado o exame demissional.<\/p>\n

Portanto, os treinamentos peri\u00f3dicos previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/a> ser\u00e3o suspensos e t\u00eam o prazo de 90 dias para serem realizados ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Deferimento do recolhimento do FGTS<\/h2>\n

O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio do ano de 2020, poder\u00e3o ser realizadas de maneira parcelada, sem incid\u00eancia de multa e encargos, em at\u00e9 6 parcelas mensais com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho 2020.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as certid\u00f5es de regularidades do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) ser\u00e3o prorrogadas em 90 dias. Portanto, caso a empresa mande o funcion\u00e1rio embora, o empregador dever\u00e1 recolher o FGTS normalmente junto \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, sem juros e multa.<\/p>\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria trabalhista<\/h2>\n

– A MP 927 estabelece que a COVID-19 n\u00e3o ser\u00e1 considerada contamina\u00e7\u00e3o ocupacional, salvo comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n

– Os Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas ter\u00e3o a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por 180 dias.<\/p>\n

– A aplica\u00e7\u00e3o da MP 927 \u00e9 garantida ao trabalhador tempor\u00e1rio, terceirizado, rural e dom\u00e9stico.<\/p>\n

– As regulamenta\u00e7\u00f5es de Teleatendimento n\u00e3o se aplicam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de teletrabalho desta MP.<\/p>\n

– Ao benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social, o pagamento de seu abono anual ser\u00e1 efetuado em duas parcelas:<\/p>\n