{"id":53184,"date":"2020-05-31T18:03:11","date_gmt":"2020-05-31T21:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/blog\/?p=53184"},"modified":"2021-03-17T16:02:46","modified_gmt":"2021-03-17T19:02:46","slug":"o-que-sao-crimes-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/o-que-sao-crimes-tributarios\/","title":{"rendered":"O que s\u00e3o crimes tribut\u00e1rios e como evit\u00e1-los na minha empresa?"},"content":{"rendered":"

Quando falamos sobre o que s\u00e3o crimes tribut\u00e1rios geralmente lembramos de sonega\u00e7\u00e3o e fraude. Mas o que \u00e9 sonegar? O que \u00e9 fraudar? Voc\u00ea certamente saber\u00e1 responder essa pergunta de uma forma bem simples, pois a ess\u00eancia da resposta todos n\u00f3s sabemos: Sonegar<\/a> e fraudar correspondem a enganar o fisco para n\u00e3o pagar os tributos devidos. No entanto, precisamos saber bem mais do que isso. Se engana quem acha que isso est\u00e1 muito longe do nosso dia a dia, apenas nos notici\u00e1rios, envolvendo grandes empresas ou famosos.<\/p>\n

Pequenas e m\u00e9dias empresas est\u00e3o cada vez mais na mira da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isso se deve ao aumento de irregularidades constatadas nos \u00faltimos anos pelas Receitas. Em 2017, por exemplo, 100 mil micro e pequenas empresas sofreram um \u201cbloqueio\u201d no Simples Nacional<\/a>, em raz\u00e3o de irregularidades no preenchimento de declara\u00e7\u00f5es para tentar conseguir isen\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tinham direito.<\/p>\n

Podemos citar, tamb\u00e9m, o recente entendimento do STF sobre o ICMS, que, basicamente, criminaliza os casos de n\u00e3o recolhimento<\/a> desse tributo quando j\u00e1 declarado. Soma-se a isso o fato de vivermos sob a autoridade de um Estado cada vez mais paranoico e a cada dia com mais ferramentas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O resultado da equa\u00e7\u00e3o \u00e9 simples: somos todos vistos como potenciais infratores. Empres\u00e1rios, empresas, colaboradores, aut\u00f4nomos, volunt\u00e1rios, pol\u00edticos, servidores p\u00fablicos… ningu\u00e9m se salva. Tanto que, em mat\u00e9ria de crimes tribut\u00e1rios, por exemplo, n\u00e3o raramente a inadimpl\u00eancia \u00e9 tratada como sonega\u00e7\u00e3o, levando o s\u00f3cio para o banco dos r\u00e9us<\/a>, mesmo n\u00e3o tendo nada a ver com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quem deve se preocupar com crimes tribut\u00e1rios?<\/h2>\n

Ao falarmos de crimes, falamos tamb\u00e9m de pessoas f\u00edsicas. Em nosso pa\u00eds, as empresas n\u00e3o respondem nessa esfera, apenas os agentes respons\u00e1veis, especialmente s\u00f3cios e diretores. Por isso, conhecer com clareza as condutas consideradas criminosas \u00e9 muito importante para o empres\u00e1rio, pois ajuda numa melhor tomada de decis\u00e3o e previne ele a empresa de riscos desnecess\u00e1rios \u2013 e isso vale para todos os tipos de infra\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 as fiscais.<\/p>\n

Afinal, seja um culpado ou um inocente, as consequ\u00eancias para a vida da pessoa e da empresa podem ser nefastas caso sejam envolvidas em algum caso criminal. Principalmente se esse caso envolver dinheiro p\u00fablico, como nos crimes tribut\u00e1rios. Os problemas acontecem desde o constrangimento de ser r\u00e9u em um processo, at\u00e9 pela imagem da empresa, que fica manchada e tem seu funcionamento afetado. As consequ\u00eancias podem ir mais al\u00e9m, como com uma eventual condena\u00e7\u00e3o (reincid\u00eancia, multa, repara\u00e7\u00e3o do dano, pagamento de servi\u00e7os comunit\u00e1rios e, a depender do caso, at\u00e9 a pris\u00e3o).<\/p>\n

Sem mais delongas, vamos mostrar as principais condutas previstas na nossa legisla\u00e7\u00e3o que configuram crimes tribut\u00e1rios e como \u00e9 poss\u00edvel se prevenir dessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Crimes tribut\u00e1rios da Lei 8.137\/90 – Artigo 1\u00ba | Pena de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa<\/h3>\n

Esse artigo torna crime \u201csuprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cSuprimir\u201d, neste artigo, est\u00e1 relacionado a inadimpl\u00eancia\/evas\u00e3o total, omiss\u00e3o de pagamento. \u201cReduzir\u201d, por outro lado, \u00e9 a inadimpl\u00eancia\/evas\u00e3o parcial ou incompleta. O que deve ter seu pagamento \u201csuprimido\u201d ou \u201creduzido\u201d s\u00e3o:<\/p>\n

– Tributo: Os tributos<\/a> s\u00e3o os impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

– Contribui\u00e7\u00e3o social: A men\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais na lei foi desnecess\u00e1ria, pois elas j\u00e1 s\u00e3o uma esp\u00e9cie de tributo, conforme acima indicado. N\u00e3o se incluem aqui as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ou da seguridade social, que s\u00e3o protegidas por crimes previstos no C\u00f3digo Penal, que falaremos mais pra frente.<\/p>\n

– Acess\u00f3rio: \u00e9 a multa que surge com o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/a>. Elas s\u00e3o condutas que o contribuinte precisa fazer (ex.: escriturar livros), deixar de fazer (ex.: receber mercadorias sem nota fiscal) ou tolerar (ex.: fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o basta a mera inadimpl\u00eancia. \u00c9 preciso que ela ocorra atrav\u00e9s de uma das formas previstas na lei. O artigo 1\u00ba nos traz cinco incisos com condutas consideradas fraudulentas. \u00c9 atrav\u00e9s dessas condutas que a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o tem que acontecer para que esse artigo e sua pena sejam aplic\u00e1veis. S\u00e3o elas:<\/p>\n

I \u2013 omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/em><\/h4>\n

O dever de prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes, como fiscais, auditores, delegados e superintendentes das Receitas, \u00e9 um exemplo de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Em muitos casos, \u00e9 com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo pr\u00f3prio contribuinte que o fisco vai exigir o tributo. Assim, ao se furtar de prestar uma informa\u00e7\u00e3o ou prestar uma declara\u00e7\u00e3o falsa, se obt\u00e9m \u00eaxito em sonegar total ou parcialmente o valor que seria realmente devido, consumando o crime.<\/p>\n

Exemplo: N\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos (omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o), para n\u00e3o pagar o imposto.<\/p>\n

II – fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;<\/i><\/h4>\n

\u00c9 a introdu\u00e7\u00e3o de elementos que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade em documento ou livro, ou a n\u00e3o introdu\u00e7\u00e3o de elemento algum referente a fato que gere obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Exemplos: lan\u00e7amento no livro de sa\u00edda de notas fiscais<\/a> de mercadorias com valores menores aos valores das notas fiscais; omiss\u00e3o do registro de entrada e sa\u00edda de mercadoria para n\u00e3o pagar impostos.<\/p>\n

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel;<\/i><\/h4>\n

Corresponde a fabricar um documento referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel at\u00e9 ent\u00e3o inexistente, ou modificar um j\u00e1 existente.<\/p>\n

Exemplos: nota cal\u00e7ada (quando a nota \u00e9 preenchida a m\u00e3o, com um cal\u00e7o entre as vias. A via preenchida com a informa\u00e7\u00e3o verdadeira \u00e9 entregue ao cliente, enquanto a outra \u00e9 preenchida com valor menor posteriormente); nota paralela (mais de um formul\u00e1rio de notas \u00e9 impresso, com n\u00fameros iguais, sendo o preenchido com menor valor utilizado na contabilidade).<\/p>\n

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;<\/i><\/h4>\n

Trata-se do mercado ilegal de notas \u201cfrias\u201d. Essa conduta \u00e9 praticada por quem prepara, produz, distribui, prov\u00ea, entrega ou coloca em circula\u00e7\u00e3o e quem usa o documento falso ou com informa\u00e7\u00f5es falsas, logicamente com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo.<\/p>\n

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/i><\/h4>\n

Apesar de perigosa, essa \u00e9 uma pr\u00e1tica recorrente. Sem a expedi\u00e7\u00e3o da nota<\/a>, n\u00e3o h\u00e1 registro da opera\u00e7\u00e3o para viabilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, consumando a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o. Pode acontecer tanto pela recusa do vendedor ou prestador de servi\u00e7o ao cliente, quanto com a concord\u00e2ncia deste (deixar de fornecer). Tamb\u00e9m pode ser o caso da nota estar em desacordo com as normas, por exemplo, com a descri\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n

Vale relembrar, para que ocorra o crime, essa e as demais condutas tem que visar a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

\"Quais<\/p>\n

Crimes tribut\u00e1rios da Lei 8.137\/90 \u2013 Artigo 2\u00ba | Pena de 6 meses a 2 anos de deten\u00e7\u00e3o, e multa<\/h3>\n

O segundo artigo da lei traz uma abordagem um pouco diferente. Como visto, no artigo anterior era necess\u00e1ria a \u201csupress\u00e3o\u201d ou \u201credu\u00e7\u00e3o\u201d de tributos. J\u00e1 neste caso, a lei prev\u00ea algumas condutas que configuram crime independentemente da ocorr\u00eancia da inadimpl\u00eancia. Por isso, a sua pena ser mais branda. Nele n\u00e3o fala em \u201csuprimir\u201d ou \u201creduzir\u201d, apenas nos diz que \u201cConstitui crime da mesma natureza\u201d, isto \u00e9, crime contra a ordem tribut\u00e1ria:<\/p>\n

I – fazer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir declara\u00e7\u00e3o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;<\/i><\/h4>\n

Esse dispositivo \u00e9 semelhante ao previsto no primeiro inciso do artigo anterior, mas um pouco mais amplo, pois traz a express\u00e3o \u201coutra fraude\u201d. Ele se aplica quando a irregularidade fiscal \u00e9 identificada antes do dano\u00a0realmente acontecer.<\/p>\n

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos;<\/i><\/h4>\n

Tamb\u00e9m chamado de \u201capropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria\u201d, compreende o n\u00e3o repasse aos cofres p\u00fablicos do montante descontado (retido na fonte) ou cobrado (quando o valor \u00e9 cobrado de terceiros).<\/p>\n

Exemplo: n\u00e3o recolher aos cofres p\u00fablicos o ICMS pr\u00f3prio ou em substitui\u00e7\u00e3o; n\u00e3o recolher os valores descontados \u00e0 t\u00edtulo de impostos sobre a renda, dos sal\u00e1rios da empresa.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o de seguridade social, que \u00e9 prevista em outro crime, no C\u00f3digo Penal. Ele ser\u00e1 visto mais \u00e0 frente.<\/p>\n

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte benefici\u00e1rio, qualquer percentagem sobre a parcela dedut\u00edvel ou deduzida de imposto ou de contribui\u00e7\u00e3o como incentivo fiscal;<\/i><\/h4>\n

Aplica-se quando ocorrem desvios na destina\u00e7\u00e3o de recursos resultantes de incentivos fiscais.<\/p>\n

Exemplo: para conceder um documento que possibilitar\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda<\/a>, o diretor de uma entidade filantr\u00f3pica exige para si uma parte do valor que o doador descontar\u00e1 do imposto.<\/p>\n

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatu\u00eddo, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de desenvolvimento;<\/i><\/h4>\n

Tem aplica\u00e7\u00e3o quando ocorre desvio de finalidade pela pessoa jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o de recursos de incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberada.<\/p>\n

Exemplo: \u00c9 concedida \u00e0 empresa redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para moderniza\u00e7\u00e3o de equipamentos industriais, mas o recurso \u00e9 destinado para outro fim.<\/p>\n

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possuir informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil diversa daquela que \u00e9, por lei, fornecida \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/i><\/h4>\n

\u00c9 tamb\u00e9m conhecido como \u201ccaixa dois\u201d, uma contabilidade paralela, utilizando programa com informa\u00e7\u00f5es diversas daquelas fornecidas \u00e0 Fazenda.<\/p>\n

Esse artigo se aplica caso n\u00e3o haja as mencionadas \u201csupress\u00e3o\u201d ou \u201credu\u00e7\u00e3o\u201d, caso contr\u00e1rio se aplica o artigo 1\u00ba. Quem responde \u00e9 tanto quem usa (ex. empres\u00e1rio) quanto quem divulga o programa (ex. profissional de inform\u00e1tica).<\/p>\n

Crimes do C\u00f3digo Penal \u2013 Artigo 168-A | Pena de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa<\/h3>\n

Aos crimes tribut\u00e1rios do artigo 168-A foi dado o nome de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria. Basicamente ele ocorre quando o agente simplesmente n\u00e3o repassa os valores de contribui\u00e7\u00e3o social a quem de direito (Uni\u00e3o e INSS), nos prazos previstos em lei. \u00c9 como se ele se apropriasse de algo que, at\u00e9 ent\u00e3o, possu\u00eda licitamente.<\/p>\n

O dispositivo legal \u00e9 bem claro ao descrever esse delito quando diz \u201cDeixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.<\/i>\u201d Mas n\u00e3o \u00e9 somente isso, esse artigo tamb\u00e9m sujeita \u00e0 mesma pena \u201c[…] quem deixar de:<\/i>\u201d<\/p>\n

I \u2013 recolher, no prazo legal, contribui\u00e7\u00e3o ou outra import\u00e2ncia destinada \u00e0 previd\u00eancia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do p\u00fablico;<\/i><\/h4>\n

Aqui tratamos basicamente da mesma hip\u00f3tese, mas quando ocorre a reten\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais direto na fonte.<\/p>\n

II \u2013 recolher contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social que tenham integrado despesas cont\u00e1beis ou custos relativos \u00e0 venda de produtos ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/i><\/h4>\n

Trata-se dos casos em que o valor das contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o embutidas no pre\u00e7o final do produto ou servi\u00e7o, mas mesmo assim o valor n\u00e3o \u00e9 recolhido \u00e0 Previd\u00eancia.<\/p>\n

III – pagar benef\u00edcio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores j\u00e1 tiverem sido reembolsados \u00e0 empresa pela previd\u00eancia social.<\/i><\/h4>\n

Temos a aplica\u00e7\u00e3o desse inciso quando o sal\u00e1rio-fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 pago ao colaborador segurado, mesmo tendo a empresa sido beneficiada com a devida dedu\u00e7\u00e3o no recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Crimes do C\u00f3digo Penal \u2013 Artigo 337-A | Pena de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa<\/h3>\n

J\u00e1 ao artigo 337-A foi dado o nome de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que se assemelha aquela primeira figura que apresentei. Isto porque a lei tamb\u00e9m fala em \u201csuprimir ou reduzir\u201d, mas se refere especificamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias e seus acess\u00f3rios. Por isso, ele prev\u00ea condutas em seus incisos que indicam a forma como essa supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o t\u00eam que ocorrer, para que se diferencie de uma mera inadimpl\u00eancia. S\u00e3o elas:<\/p>\n

I \u2013 omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria segurados empregado, empres\u00e1rio, trabalhador avulso ou trabalhador aut\u00f4nomo ou a este equiparado que lhe prestem servi\u00e7os;<\/i><\/h4>\n

O inciso fala por si s\u00f3. Os segurados a seu servi\u00e7o n\u00e3o s\u00e3o todos lan\u00e7ados na folha de pagamento pelo empres\u00e1rio, e dados e informa\u00e7\u00f5es exigidas pelas leis previdenci\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o informados, permitindo a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 deixar de lan\u00e7ar mensalmente nos t\u00edtulos pr\u00f3prios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servi\u00e7os;<\/i><\/h4>\n

Nessa a hip\u00f3tese, com o objetivo de suprimir ou reduzir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o agente deixa de lan\u00e7ar nas contas espec\u00edficas dos livros di\u00e1rios<\/a> e raz\u00e3o as quantias descontadas dos segurados e as devidas pelo empregador ou tomador de servi\u00e7os, sendo considerada um dos crimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n

III \u2013 omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias<\/i><\/h4>\n

O agente n\u00e3o comunica corretamente ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio o que lhe \u00e9 exigido, ou o faz declarando um valor menor falso, suprimindo ou reduzindo contribui\u00e7\u00f5es calculadas sobre esses valores.<\/p>\n

O que fazer caso cometa um crime tribut\u00e1rio?<\/h2>\n

\"O<\/p>\n

Como vimos, a legisla\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 atrelada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que, por sua vez, \u00e9 bastante complexa e cheia de armadilhas. Com isso, fica bastante claro o perigo ao qual todo empres\u00e1rio est\u00e1 exposto em sua atividade.<\/p>\n

Caso j\u00e1 haja um processo por causa de alguns dos crimes tribut\u00e1rios, nem tudo est\u00e1 perdido. \u00c9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise minuciosa de v\u00e1rios fatores. S\u00e3o eles:<\/p>\n