{"id":54451,"date":"2022-04-05T09:47:56","date_gmt":"2022-04-05T12:47:56","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/blog\/?p=54451"},"modified":"2022-06-15T17:25:15","modified_gmt":"2022-06-15T20:25:15","slug":"relp-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/relp-simples-nacional\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o RELP? Entenda o Programa de Reescalonamento de D\u00e9bitos do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"

No primeiro trimestre de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46\/21<\/a>. De autoria do Senado, o texto havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e reafirmava a cria\u00e7\u00e3o do RELP, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n

O programa, que visa reorganizar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias de empreendedores optantes do regime tribut\u00e1rio Simples Nacional<\/a>, \u00e9 destinado a micro e pequenas empresas. Ele traz em sua constitui\u00e7\u00e3o uma s\u00e9rie de propostas interessantes financeiramente para empres\u00e1rios que est\u00e3o inseridos em um contexto financeiro n\u00e3o favor\u00e1vel. Continue lendo para saber o que \u00e9 e para que serve a medida.<\/p>\n

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O que \u00e9 RELP?<\/h2>\n

Recentemente foi promulgada a Lei Complementar 193<\/a>, de 17 de mar\u00e7o de 2022, que cria o programa de parcelamento de d\u00edvidas para micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional. Inclusive, al\u00e9m das modalidades descritas anteriormente, microempreendedores individuais (MEI)<\/a> e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m est\u00e3o contempladas no programa. A \u00edntegra do texto est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O parcelamento, chamado de RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional), dirige-se primordialmente \u00e0s empresas cadastradas no Simples Nacional que est\u00e3o endividadas. Estas poder\u00e3o aderir ao programa at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 193<\/a>, de 2022, ou seja, dia 29 de abril de 2022. Sendo assim, os contribuintes dever\u00e3o pagar a primeira parcela nesta data para ter seus pedidos deferidos.<\/p>\n

Pelo texto, o contribuinte ter\u00e1 descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poder\u00e3o participar.<\/p>\n

De onde surgiu?<\/h2>\n

O RELP surgiu da demanda urgente de micro e pequenas empresas terem a sua disposi\u00e7\u00e3o um projeto governamental elaborado para que pudessem recorrer \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias no Simples Nacional. Ou seja, sua implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de trazer celeridade aos pagamentos e conceder aos devedores boas oportunidades de se regularizarem. Tudo isso ocorre atrav\u00e9s de renegocia\u00e7\u00f5es atrativas envolvendo descontos em diversos encargos legais, como juros e multas decorrentes dos atrasos.<\/p>\n

Como funciona o parcelamento especial no RELP?<\/h2>\n

De acordo com o projeto, depois dos descontos e do pagamento de uma entrada que pode ser paga em at\u00e9 8 parcelas, o saldo restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 180 meses. O vencimento acontece em maio de cada ano, \u00e1 partir de 2022. Entretanto, para d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o parcelamento ser\u00e1 em 60 meses.<\/p>\n

As 12 primeiras parcelas dever\u00e3o corresponder a 0,4% da d\u00edvida consolidada; da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa d\u00edvida. O total da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa parcela dever\u00e1 somar 0,6% do valor devido; e a soma da 37\u00aa parcela em diante ser\u00e1 o que sobrar dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es restantes.<\/p>\n

Cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ter valor menor que R$ 300, exceto no caso do MEI, que poder\u00e1 pagar R$ 50 ao m\u00eas. A corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela taxa Selic, incidente do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, mais 1% no m\u00eas em que houver a quita\u00e7\u00e3o da parcela.<\/p>\n

J\u00e1 os descontos, aplicados a juros, multas e encargos legais, ser\u00e3o aplicados conforme redu\u00e7\u00e3o do faturamento da empresa, podendo chegar a diminui\u00e7\u00f5es de at\u00e9 90% para juros e multas e at\u00e9 100% para honor\u00e1rios e encargos.<\/p>\n

O que \u00e9 poss\u00edvel parcelar?<\/h2>\n

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Poder\u00e3o ser parceladas quaisquer d\u00edvidas no \u00e2mbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da presente lei. O per\u00edodo, mais especificamente, \u00e9 o m\u00eas de fevereiro de 2022, j\u00e1 que a lei complementar foi instaurada em mar\u00e7o do mesmo ano.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no RELP os d\u00e9bitos de parcelamento previsto na lei de cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a> (em 60 meses). Al\u00e9m disso, aqueles da Lei Complementar 155\/16<\/a>, de 120 meses; e do \u00faltimo parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162\/18<\/a>) tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados.<\/p>\n

Durante 188 meses, contados do m\u00eas de ades\u00e3o ao RELP, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redu\u00e7\u00e3o do montante principal, juros ou multas e encargos. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o parcelamento previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de 36 meses.<\/p>\n

Aderi ao RELP, o que muda para a minha empresa?<\/h2>\n

A partir do momento em que a empresa se insere no Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional, ela passa a ter algumas obriga\u00e7\u00f5es, que precisam ser cumpridas regularmente para que a exclus\u00e3o e cancelamento das condi\u00e7\u00f5es especiais n\u00e3o sejam aplicados.<\/p>\n

Os principais compromissos s\u00e3o:<\/p>\n