{"id":55416,"date":"2024-03-22T17:59:17","date_gmt":"2024-03-22T20:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.conube.com.br\/blog\/?p=55416"},"modified":"2024-03-22T18:07:05","modified_gmt":"2024-03-22T21:07:05","slug":"o-que-e-contrato-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/conube.com.br\/blog\/o-que-e-contrato-intermitente\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 Contrato Intermitente? Entenda tudo sobre este modelo de trabalho"},"content":{"rendered":"

O contrato intermitente de trabalho \u00e9 um modelo de v\u00ednculo empregat\u00edcio que ocorre de forma n\u00e3o cont\u00ednua e os per\u00edodos de atividade s\u00e3o determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade. Sendo assim, essa modalidade estabelece v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o e o profissional tem os demais direitos do trabalho garantidos, com exce\u00e7\u00e3o seguro-desemprego. Sua vig\u00eancia come\u00e7ou em novembro de 2017, regime criado pela Lei 13.467\/2017<\/a> conhecida como Reforma Trabalhista. E sua regulamenta\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) por meio dos artigos 443, \u00a73\u00ba e 452-A.<\/p>\n

Quem pode contratar trabalhador nessa modalidade?<\/h2>\n

Qualquer empregador que tenha o CNPJ regularizado<\/a> pode contratar um trabalhador intermitente, seja uma microempresa ou at\u00e9 as grandes corpora\u00e7\u00f5es. Ou seja, vai desde o pequeno com\u00e9rcio at\u00e9 a multinacional. Atualmente os dois setores que mais utilizam o contrato intermitente s\u00e3o com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Sobre prazos, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 um per\u00edodo m\u00ednimo ou m\u00e1ximo a ser cumprido com rela\u00e7\u00e3o a esse v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

O que descaracteriza o contrato intermitente?<\/h2>\n

Um fato que descaracteriza o contrato intermitente de trabalho \u00e9 o cumprimento da carga hor\u00e1ria. O limite de 44 horas semanais, ou 220 horas mensais, que deve ser cumprido pelos profissionais sob regime CLT, n\u00e3o pode ser realizado em um \u00fanico empregador no contrato de trabalho<\/a> intermitente. Ou seja, para ser considerado intermitente, \u00e9 preciso que haja per\u00edodos de inatividade entre uma convoca\u00e7\u00e3o e outra pela mesma empresa.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as vantagens e desvantagens para empregador\/colaborador?<\/h2>\n

Vantagens para o empregador:<\/strong> O contratante pode contar com o servi\u00e7o do funcion\u00e1rio apenas quando a sua demanda aumenta, sem criar um v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a>, o que diminui os seus custos com pessoal.<\/p>\n

Desvantagens para o empregador:<\/strong> \u00c9 o fato de o profissional poder prestar servi\u00e7os a outros empregadores. Vale lembrar que isso leva ao risco de, ao convoc\u00e1-lo por uma empresa, ele n\u00e3o estar dispon\u00edvel. Por\u00e9m, esse \u00e9 um direito do trabalhador, ainda que tenha certo v\u00ednculo com a empresa, ele pode n\u00e3o aceitar a convoca\u00e7\u00e3o. Aqui, \u00e9 preciso ressaltar tamb\u00e9m que essa recusa n\u00e3o caracteriza insubordina\u00e7\u00e3o. Assim como a lei n\u00e3o determina um limite de quantas vezes o funcion\u00e1rio pode recusar a oferta e caracterizar quebra de contrato.<\/p>\n

Vantagens para o empregado:<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios para o trabalhador, podemos citar a oportunidade de trabalhar para diferentes contratantes e o fato de poder recusar as propostas que caem em datas em que ele n\u00e3o se encontra dispon\u00edvel.<\/p>\n

Desvantagens para o empregado:<\/strong> O per\u00edodo de inatividade entre um trabalho e outro pode ser visto com uma desvantagem, visto que o sal\u00e1rio e os benef\u00edcios s\u00f3 s\u00e3o pagos quando h\u00e1 efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Como convocar o trabalhador?<\/h2>\n

\"O<\/p>\n

Para que o colaborador preste servi\u00e7os, o empregador deve convoc\u00e1-lo em at\u00e9 3 dias (72 horas) antes do in\u00edcio previsto. O chamado pode ser feito atrav\u00e9s de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o (whatsapp, e-mail, messenger) de acesso m\u00fatuo entre as partes. Ele deve possibilitar a resposta sobre a recusa ou n\u00e3o da proposta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a>. O empregado, por sua vez, pode aceitar ou recusar, de acordo com sua rotina e agenda pessoal, em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> Refor\u00e7ando que a recusa do chamado n\u00e3o se caracteriza como insubordina\u00e7\u00e3o ou rompimento do contrato, assim, o empregador n\u00e3o pode aplicar puni\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, o n\u00e3o comparecimento ap\u00f3s aceite do trabalho pode acarretar em multa:<\/p>\n

Conforme o \u00a7 4\u00b0, do artigo 452-A da CLT, ap\u00f3s aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir o contrato, sem justo motivo, pagar\u00e1 \u00e0 outra no prazo de 30 dias a multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em igual prazo.<\/em><\/p>\n

Quais s\u00e3o os direitos trabalhistas no contrato intermitente?<\/h2>\n

Segundo a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00b0, do artigo 452-A da CLT, terminado o servi\u00e7o, o empregado receber\u00e1 o pagamento imediato das seguintes parcelas:<\/p>\n

– Remunera\u00e7\u00e3o;
\n– F\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o;
\n– 13\u00b0 sal\u00e1rio<\/a> proporcional;
\n– Repouso semanal remunerado;
\n– Adicionais legais (horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade).<\/p>\n

O contratado pode contribruir INSS facultativo?<\/h2>\n

Com base no Artigo 11 do Decreto 3048\/99 \u00a7 5\u00b0: O segurado poder\u00e1 contribuir facultativamente durante os per\u00edodos de afastamento ou de inatividade, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o nesses per\u00edodos e n\u00e3o exer\u00e7a outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00b0<\/strong> Fica institu\u00eddo o c\u00f3digo de receita 1872 – Complemento de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria – Recolhimento Mensal, que dever\u00e1 ser informado no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), para efetuar o recolhimento complementar a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional n\u00b0 103, de 12 de novembro de 2019.<\/em><\/p>\n

Rotina do Departamento Pessoal<\/h2>\n

Registro, contrato de trabalho, folha de pagamento e rescis\u00e3o.<\/p>\n

Qual a rotina do processo de admiss\u00e3o?<\/strong>
\n– Preenchimento de ficha de registo;
\n– Exame admissional dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o dia anterior ao in\u00edcio das atividades do trabalhador intermitente;
\n– Elabora\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e envio do evento admiss\u00e3o S2200 ao e-social.<\/p>\n

O que deve constar no contrato de trabalho?<\/strong>
\nComo complemento das informa\u00e7\u00f5es referentes ao contrato de trabalho, foi institu\u00edda a Portaria n\u00b0 671, que diz – Art. 30.<\/strong> O contrato de trabalho intermitente, de que trata o Art. 452-A do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943 \u2013 CLT, ser\u00e1 celebrado por escrito, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, e conter\u00e1:
\nI \u2014 identifica\u00e7\u00e3o, assinatura e domic\u00edlio ou sede das partes;
\nII \u2014 valor da hora ou do dia de trabalho, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao valor hor\u00e1rio ou di\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem inferior \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;
\nIII \u2014 o local e o prazo para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, \u00e9 preciso informar a dura\u00e7\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o, a carga hor\u00e1ria e demais acordos pr\u00e9-convocat\u00f3rios que colaborem para uma boa rela\u00e7\u00e3o trabalhista. Lembre-se: o sal\u00e1rio do trabalhador n\u00e3o pode sofrer altera\u00e7\u00f5es entre uma convoca\u00e7\u00e3o e outra, sendo fixo em contrato.<\/p>\n

O que deve constar na folha de pagamento do colaborador intermitente?<\/h2>\n

\"Contrato_Intermitente_Folha_de_Pagamento\"<\/p>\n

Saldo de sal\u00e1rio<\/h4>\n

Dias que houve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o naquele referido m\u00eas.<\/p>\n

Quando a convoca\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a 30 dias?<\/h4>\n

Conforme o \u00a7 2\u00b0, do artigo 2\u00b0 da Portaria MTB n\u00b0 349\/2018, quando o per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o exceder um m\u00eas, ser\u00e1 devido o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o completa do trabalho de contrato intermitente, devendo ser pagas at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado.<\/p>\n

F\u00e9rias e 1\/3 sobre f\u00e9rias<\/h4>\n

O pagamento \u00e9 antecipado, ao final de cada convoca\u00e7\u00e3o, e proporcional ao tempo de trabalho de cada chamado, com acr\u00e9scimo de 1\/3 constitucional.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> De acordo com o artigo 130 da CLT, a cada 12 meses, o trabalhador intermitente adquire direito a usufruir nos 12 meses subsequentes de um m\u00eas de f\u00e9rias, per\u00edodo no qual n\u00e3o poder\u00e1 ser convocado para prestar servi\u00e7os pelo mesmo empregador.<\/p>\n

13\u00ba sal\u00e1rio<\/h4>\n

O trabalhador intermitente recebe o valor correspondente a gratifica\u00e7\u00e3o natalina ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de cada convoca\u00e7\u00e3o.
\nPor receber os valores relativos ao 13\u00b0 sal\u00e1rio mensalmente, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar este pagamento nas duas parcelas previstas pelo Decreto n\u00b0 57.155\/65, relativo aos meses trabalhados.<\/p>\n

Encargos INSS e FGTS<\/h4>\n

Segundo a Portaria MTB n\u00b0 349\/2018 em seu artigo 6\u00b0, no contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuar\u00e1 o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do empregado e o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal e fornecer\u00e1 ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>Pode ocorrer que o empregador n\u00e3o convoque o colaborador para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em um determinado m\u00eas. Sendo assim, ele n\u00e3o aparecer\u00e1 na folha de pagamento daquele m\u00eas, mas continua sendo colaborador da empresa. Com base no \u00a7 2\u00aa da portaria MTB n\u00ba 349\/18, o per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e n\u00e3o ser\u00e1 remunerado. Desta forma, o colaborador estar\u00e1 livre para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em outros locais.<\/p>\n

Sobre afastamentos<\/h2>\n

Aux\u00edlio doen\u00e7a do trabalhador<\/strong>
\nPara o trabalhador que apresentar atestado m\u00e9dico que supere 15 dias de afastamento por motivo de doen\u00e7a, a Previd\u00eancia Social arcar\u00e1 com o benef\u00edcio a partir do 16\u00b0 dia de afastamento, de acordo com o artigo 59 da Lei n\u00b0 8.213\/91 observados o per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n

Acidente de trabalho<\/strong>
\nSer\u00e1 responsabilidade do empregador arcar com os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho de funcion\u00e1rio com contrato ativo que se acidentou no ambiente ou no trajeto da empresa. A Previd\u00eancia Social arcar\u00e1 com o benef\u00edcio a partir do 16\u00b0 dia de afastamento.<\/p>\n

Licen\u00e7a-maternidade<\/strong>
\nO pagamento do sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 realizado pela previd\u00eancia social devido a empregada possuir mais de um v\u00ednculo empregat\u00edcio (artigo 100-B do Decreto 10.410\/2020).<\/p>\n

Como funciona a rescis\u00e3o do contrato intermitente?<\/h2>\n

Rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>
\nA Portaria MTB n\u00b0 349\/2018, em seu artigo 5\u00b0, traz entendimento de que as verbas rescis\u00f3rias e o aviso pr\u00e9vio ser\u00e3o calculados com base na m\u00e9dia dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n

Tipo de avisos<\/h4>\n

Aviso pr\u00e9vio trabalhado<\/strong>
\nComo o aviso trabalhado possui a continuidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de 30 dias, de acordo com o artigo 7\u00b0, inciso XXI da CF\/88, torna-se impratic\u00e1vel o aviso pr\u00e9vio trabalhado, seja por iniciativa do empregador ou do empregado.<\/p>\n

Aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong>
\nPara dispensas por parte do empregador, a Portaria MTB n\u00b0 349\/2018 artigo 5\u00b0, estabelece que as verbas rescis\u00f3rias e o aviso pr\u00e9vio indenizado ser\u00e3o calculados com base na m\u00e9dia dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. Ent\u00e3o, basta somar todos os sal\u00e1rios recebidos e dividir pela quantidade deles.<\/p>\n

Pedido de demiss\u00e3o<\/strong>
\nEm situa\u00e7\u00f5es de pedidos de demiss\u00e3o considera-se a rescis\u00e3o zerada, pois n\u00e3o haver\u00e1 saldo de sal\u00e1rio devido ao pagamento total da remunera\u00e7\u00e3o paga na compet\u00eancia em que ocorreu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Sobre a multa GRRF (40% parte da empresa)<\/strong>
\nEm situa\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o sem justa causa, o empregador efetuar\u00e1 o dep\u00f3sito de 40% do montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada do FGTS do trabalhador durante a vig\u00eancia do contrato intermitente de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, conforme determina o \u00a7 1\u00b0 do artigo 18 da Lei n\u00b0 8.036\/90.<\/p>\n