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Como migrar de MEI para microempresa?

Anderson FeitosaAnderson Feitosa

Em 2008, o Governo Federal criou um modelo de empresa voltado para as pessoas que trabalham por conta própria e que desejam se legalizar e receber benefícios. O MEI (Microempreendedor Individual) abrange diversas atividades e permite um faturamento máximo de R$ 60 mil reais por ano. Caso ultrapasse esse limite, o MEI passará à condição de microempresa. Seu negócio está crescendo e você não conhece os procedimentos para realizar essa transição? Acompanhe.

Mas o que é o MEI e qual sua importância?

Com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foram criadas condições especiais para que trabalhadores informais de todo o Brasil entrem no mercado de trabalho formal e possam se legalizar como Microempreendedor Individual. Esse é um grande avanço para o Governo, que arrecada impostos e tributos que serão investidos em melhorias sociais. Para o empreendedorismo, essa medida significa dar oportunidade para muitas pessoas terem a sua própria empresa. E com a ajuda do MEI, aqueles negócios que antes não tinham perspectivas de crescimento, passaram a crescer e ter um maior faturamento.

estrategiaSituações para solicitar o desenquadramento

Quando o faturamento de um negócio ultrapassa o limite anual de R$ 60 mil, o MEI torna-se ME (Microempresa). No mercado, existem diversos casos como esse, que o negócio começou como Microempreendedor Individual e foi crescendo continuamente. Exemplificamos duas situações, às quais o empreendedor pode estar sujeito e como deverá proceder para a transição.

1. MEI com faturamento anual até R$ 60 mil, mais a tolerância

O faturamento anual pode ser maior que R$ 60 mil, mas não deve ultrapassar R$ 72 mil (menor que 20% de R$ 60 mil). Nesse caso, o empreendedor deve escolher o DAS na condição de MEI e, por causa do excesso de faturamento, deve recolher um DAS complementar.

Os impostos são recolhidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal, conforme as atividades econômicas exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços)

2. MEI com faturamento anual acima de R$ 72 mil

microempresaCaso o faturamento seja superior a R$ 72 mil (maior que 20% de R$ 60 mil) e inferior ao limite de opção no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões), o MEI passa a condição de Microempresa, desde que seu faturamento seja até R$ 360 mil, ou de Empresa de Pequeno Porte (com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões).

Os impostos também são recolhidos pelo sistema Supersimples, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento mensal, conforme as atividades econômicas exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços).

Nessas duas situações, o MEI deverá solicitar o seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. É importante lembrar que, após a efetivação do desenquadramento, seja por opção ou obrigação, é necessária a contratação de um contador para assinar a documentação fiscal e cumprir outras obrigações da empresa.

* Para mais informações, acesse Conube

Mestre e Graduado em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP, com mais de 10 anos de experiência na área contábil.

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