Os advogados têm uma novidade importante para comemorar. A então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei que permite que os profissionais do setor criem escritórios individuais. A possibilidade da Sociedade Individual para advogados figura na Lei 13.247, publicada no Diário Oficial no dia 13 de janeiro de 2016. Com isso, os advogados passam a poder constituir empresa sem a necessidade de ter um sócio.

Esse era um desejo antigo da classe e começou a ganhar mais corpo em setembro de 2015. Naquele momento quando o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), substitutivo do relator, deu seu parecer pela aprovação do Projeto de Lei que criava a Sociedade Individual e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade esse parecer. O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas.

Na sequência, no mês de novembro, deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o Projeto de Lei 166/2015. Esse PL criava a figura da “Sociedade Unipessoal de Advocacia” (SUA). O formato substituiria o termo originalmente proposto, “Sociedade Individual do Advogado”. A matéria altera o Estatuto da Advocacia (Lei 9.906/1994), que fixa em ao menos dois o número de sócios exigidos para a formalização desse tipo de empresa. Depois da aprovação do CCJ, a alteração no texto da Lei seguiu para análise do Senado. Também tendo sido aprovado, partiu então para a sanção da presidente Dilma, que o fez em janeiro de 2016.

O que os advogados ganham com isso?

A opção da Sociedade Individual para Advogados permite a esses profissionais a adesão a um modelo de tributação mais vantajoso. Isso em comparação aos advogados autônomos que atuam como pessoa física. Em função da mudança, as novas sociedades individuais poderão ser enquadradas no Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de diversos impostos em uma só alíquota, enquanto a prestação de serviço como Pessoa Física gera um pagamento de 27,5% recolhidos no Imposto de Renda.

A ideia é que os advogados possam economizar em impostos. Assim, ter mais dinheiro para investir em outras áreas profissionais, como o aperfeiçoamento através de cursos e treinamentos. A mudança na Lei irá evitar que os profissionais do setor se vejam obrigados a buscar sócios abrir seus escritórios. Isso além da vantagem fiscal. Em muitos casos, o advogado queria atuar sozinho. Ou então não queria ir atrás de outro sócio após o término de uma sociedade ou o falecimento de um dos sócios.

Limitações da Sociedade Individual para advogados

Apesar das muitas vantagens para quem quer abrir empresa individual, alguns parágrafos da nova lei tratam de algumas limitações que o novo modelo implica. Um exemplo é o parágrafo 4º do Art. 15, que fala que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Outro exemplo de restrição aparece no Art. 16: “Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar”.

Entenda as vantagens da formalização para advogados

Muitos advogados sonham em ter uma carreira autônoma para, assim, poder fazer sua própria rotina e contar com outros benefícios. Com a formalização do negócio – e com a possibilidade da Sociedade Individual para Advogados – é possível aumentar lucros, economizar em impostos e ter uma atuação mais confiável no mercado. Você atua como autônomo que deseja aproveitar as vantagens da formalização para advogados? Então fique atento neste post que você vai saber mais sobre isso!

1. Facilidade e agilidade para a formalização

Para o advogado autônomo ser formalizado, é preciso que ele informe seu faturamento anual estimado e que ele responda a algumas perguntas para que seja feito o correto enquadramento jurídico e tributário. A Conube desenvolveu uma ferramenta exclusiva e gratuita que ajuda o futuro empreendedor a descobrir o melhor formato para sua empresa.

2. Acesso à cobertura previdenciária mínima

A formalização garante ao advogado os benefícios da Previdência Social. Para ficar protegido por essa cobertura, ele deve manter-se em dia com os pagamentos mensais das contribuições. De tal forma, o advogado poderá se aposentar por idade ou invalidez. Outros benefícios cobertos são o auxílio-doença, o salário-maternidade e, para a família, no caso de algum sinistro penal ou fatal para o profissional, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

3. Emissão de notas fiscais e acesso a benefícios

O advogado autônomo poderá ampliar sua atuação no mercado porque poderá passar notas fiscais para os clientes. Ele também terá mais confiabilidade de seu cliente pessoa física se passar-lhe esses documentos. Além disso, muitas instituições financeiras oferecem empréstimos em condições especiais para pessoas jurídicas, de modo que o autônomo terá a conveniência de ter prazos maiores e taxas de juros menores.

4. Redução da carga tributária

Sendo bem assessorado, o advogado que se formalizar poderá ter uma redução importante na carga tributária. Neste aspecto, uma grande vantagem que os advogados têm é que a atividade está permitida no Anexo IV do Simples Nacional, pagando impostos a partir de 4,50%. O Simples Nacional é o regime tributário que unifica o pagamento de vários impostos em uma única guia, facilitando o dia a dia do empresário. Vale lembrar apenas que o INSS não está incluso na tabela do anexo IV.

5. Possibilidade de contratar funcionários

Com o possível crescimento da carteira de clientes, é possível contratar um funcionário e ampliar os negócios. Pode ser uma secretária ou atendente, por exemplo, ou alguém para efetuar a organização de seu escritório. Também é possível contar com a ajuda de alguém que siga alguma profissão jurídica, desde que, em qualquer dos casos, pague um salário-mínimo ou o piso da categoria. A formalização para os advogados autônomos é fácil, rápida e pode abrir muitos caminhos profissionais.

Você é advogado autônomo? O que pensa da formalização de seu negócio? Conhece outras vantagens para se formalizar e a possibilidade da Sociedade Individual para Advogados? Deixe seus comentários!

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