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Saiba quais são os direitos e deveres de um Microempreendedor Individual

Anderson FeitosaAnderson Feitosa

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em julho de 2009 para possibilitar a formalização de empreendedores por conta própria. É um profissional autônomo ou microempresário, que tem suas atividades legalizadas, incentivado, principalmente, pelos benefícios dos quais passa a desfrutar diante de sua nova condição, mas tem algumas responsabilidades e obrigações. No momento em que se torna um MEI, o empreendedor é registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e passa a ter direito a abertura de conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais.

Um Microempreendedor Individual não pode ter sócios, pode ter, no máximo, um funcionário e deve ter uma receita bruta anual de até R$ 60.000,00. Se o MEI tiver um funcionário, deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP). O documento deve ser entregue até o dia 7 de cada mês, através do sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. O MEI deve depositar o FGTS – total de 8% sobre o salário do empregado – e recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Taxa mensal

MEI Responsabilidades 2Por estar enquadrado no regime do Simples Nacional, o MEI está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Com relação às taxas, há apenas o valor fixo mensal, que varia dependendo do fim a que se propõe o empreendedor. Para comércio ou indústria, o valor é de R$ 37,20, para prestação de serviços, paga R$ 41,20, enquanto para comércio e serviços, a taxa é de R$ 42,20. Até o dia 20 de cada mês, o Microempreendedor Individual deve preencher o Relatório Mensal das receitas obtidas no mês anterior. Também é necessário anexar ao relatório às notas fiscais de compras de produtos e de serviços e as notas fiscais emitidas. Baixe o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas.

Esses valores são fixos e devem ser pagos ainda que não haja faturamento algum durante aquele mês, já que é através dessas contribuições que o MEI tem direito a benefícios, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Destrinchando essas taxas, temos o valor fixo de R$ 36,20 destinado ao INSS, que é cobrado em qualquer uma das opções de atividade. As quantias acrescidas são R$ 5,00 para prestadores de serviços (que soma R$ 41,20) e R$ 1,00 para comércio ou indústria (que soma R$ 37,20). No caso dos dois, portanto, chega-se ao valor de R$ 42,20 (comércio e serviços).

O pagamento deste tributo é feito através da guia de recolhimento mensal do MEI (DAS-MEI), mas o alto índice de microempreendedores individuais brasileiros inadimplentes nos últimos meses fez com que o governo adotasse medidas alternativas para cobrar essas taxas. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa passou a enviar os boletos pelo correio. Há ainda a possibilidade de realizar a emissão pela internet, pelo aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional. Caso o DAS não tenha sido pago até a data de vencimento, o MEI deve emitir e pagar a nova guia. O novo boleto já será emitido com o cálculo atualizado, com os respectivos juros e multas. O pagamento das guias pode ser realizado também em todos os bancos e casas lotéricas do país.

Outras responsabilidades

MEI Responsabilidades 1Além do pagamento mensal dos respectivos tributos, o MEI também possui outras obrigações e responsabilidades, entre elas a Declaração Anual. Todos os anos, o Microempreendedor Individual deve fazer sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI. Neste processo é declarado o valor do faturamento do ano anterior.

O empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido. Há ainda a concessão do Alvará de Localização, que depende das normas municipais. A maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

* Para mais informações, acesse o Conube e fale com nossos contadores.

Mestre e Graduado em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP, com mais de 10 anos de experiência na área contábil.

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