Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!

Escrito por: José Carlos R. Júnior
Última atualização em 10 dez 2024

O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário.

Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00.

O formato também vem sob a proteção do regime Simples Nacional e recebe o apoio direto do Sebrae, instituição já conhecida por apoiar as micro e as pequenas empresas. Mas é normal se perguntar: Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!

O MEI ainda se faz valer de mais isenções fiscais e menos regras funcionais que os outros modelos de empresa, mas cuidado com a possível não obrigatoriedade de contratar um contador registrado, por exemplo.

Isto porque a lei diz que, para não ser tributado, o Microempreendedor Individual precisa, sim, de um contador. No entanto, o MEI não se aplica a todas as categorias de comércio, apenas aqueles listados no site da Previdência Social.

Posso ser MEI?

Para ser Microempreendedor Individual é necessário:

Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.
Possuir somente um empregado registrado.
Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

Quem pode ser Microempreendedor Individual?

Não são todas as atividades que podem ser enquadradas como MEI. O Microempreendedor Individual engloba qualquer categoria de atividade ligada ao comércio e atividades industriais, como por exemplo, pequenas confecções, fábricas de salgados, calçados e indústrias de artesanato.

No campo de serviços, há uma série de restrições ao MEI. Os denominados serviços de natureza comum, que são os realizados sem a necessidade de formação superior específica, ou seja, sem regulamentação legal, podem se formalizar microempreendedores individuais. Como exemplos podemos citar: serviços de lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção e organização de festas, entre outros.

Os serviços que dependem de uma regulamentação específica para serem prestados não podem se formalizar como MEI. Como exemplo podemos citar: médicos, advogados, arquitetos, engenheiros e dentistas. A única exceção que se faz são os serviços contábeis.

Clique para ver a lista de atividades permitidas no MEI

Como se registrar como MEI?

Para se registrar como um MEI, as únicas obrigações são possuir um CPF e uma autorização para fazer negócios, ou seja, um alvará.

Quais as vantagens de se formalizar como MEI?

Não há custo para se formalizar, basta acessar o portal do microempreendedor individual. A formalização gera para a microempresa:

Um número de CNPJ
Inscrição na Junta Comercial
Inscrição na Previdência Social

Com o CNPJ em mãos, é possível realizar a emissão de notas fiscais. A inscrição na Junta Comercial é fundamental para a regularidade da empresa e a inscrição na previdência social permite a cobertura previdenciária.

Quanto eu pago?

O MEI possui redução tributária. Para ser MEI, é necessário pagar as seguintes taxas: INSS e ICMS/ISS, dependendo da atividade. Mas todas são inclusas em um único documento mensal, o DAS. Veja os valores para 2024:

Para Comércio e Indústria
Total: R$ 71,60 (ICMS)

Para Serviços
Total: R$ 75,60 (ISS)

Para Comércio e Serviços
Total: R$ 76,60 (ICMS e ISS)

Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?

MEI é obrigado à emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas (CNPJ) de qualquer porte. Só não é obrigado a emitir nota fiscal para consumidores finais (pessoas físicas), salvo se o cliente solicitar.

Como emitir nota MEI 2024?

Antes de tudo, acesse: Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica

Faça login ou cadastre-se Clique em “Nova NFS-e” e selecione “Emissão Completa”

Preencha as informações, como:

Data de competência
Dados do MEI
Tomador do serviço
Intermediário do serviço
Local da prestação do serviço
Código de Tributação Nacional
Valor do serviço prestado
Confira as informações e clique em “Emitir NF

Qual o limite do MEI?

Atualmente, o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) é de R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês.

Um projeto de lei que sobe o limite de faturamento para R$ 130 mil anuais já foi aprovada pelo Senado e por comissões importantes da Câmara, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), e aguarda votação em plenário.

O que acontece se o MEI faturar acima do limite?

Se a sua empresa ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil de faturamento, será necessário um contador para enquadrá-la como ME (Microempresa) no ano seguinte.

A Receita Federal permite uma margem de tolerância de até 20% sobre o limite, ou seja, você pode faturar até R$ 97.200, mas precisará regularizar o enquadramento no ano seguinte.