Simples Nacional: o que é, tabelas, alíquotas, limites e o que muda em 2027

De simples, o Simples Nacional só tem o nome e o número da Lei, que é 123. De resto, é um regime tributário que tem muitas peculiaridades. E então? Vamos entender de uma vez por todas o que é Simples Nacional e todas as suas características?
Capa_Simples_Nacional_2024

O Simples Nacional é o regime tributário criado para micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Ele junta até oito tributos numa guia só, o DAS, com alíquotas que começam em 4% e variam conforme a atividade e o faturamento.

O nome é “simples”, mas o regime tem bastante detalhe: anexos, faixas, limites, atividades proibidas. E, a partir de janeiro de 2027, ele começa a mudar com a Reforma Tributária e com a nova lei do MEI.

Mas, afinal, o que é o Simples Nacional? Preparamos um guia em que a gente te explica tudo isso sem complicação: quem pode entrar, quanto se paga, as tabelas completas de 2026 e o que muda no ano que vem.

Confira os detalhes abaixo!

 

 

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123/2006.

Em vez de calcular e pagar cada imposto separadamente, a empresa paga tudo numa guia mensal única: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O DAS reúne até oito tributos, das três esferas de governo:

Tributo O que é Esfera
IRPJ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Federal
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Federal
PIS/Pasep Programa de Integração Social Federal
Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Federal
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados (só para indústria) Federal
CPP Contribuição Previdenciária Patronal (o INSS da empresa) Federal
ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Estadual
ISS Imposto sobre Serviços Municipal

Nem toda empresa paga os oito. Uma loja não paga ISS, um prestador de serviços não paga IPI, e as atividades do Anexo IV pagam a CPP por fora do DAS.

No dia a dia, as obrigações principais são duas: declarar o faturamento todo mês no PGDAS-D, o sistema onde o DAS é gerado, e entregar uma declaração anual, a DEFIS. Tudo isso é feito no Portal do Simples Nacional, da Receita Federal.

 

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Para entrar no Simples, a empresa precisa passar por dois filtros: o faturamento e a atividade.

Limite de faturamento do Simples Nacional

O limite do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano, e ele não muda em 2027. Dentro desse teto, a empresa é classificada pelo porte:

Porte Faturamento anual em 2026 Em 2027 Em 2028
MEI (Microempreendedor Individual) Até R$ 81 mil Até R$ 110 mil Até R$ 140 mil
ME (Microempresa) Até R$ 360 mil Até R$ 360 mil Até R$ 360 mil
EPP (Empresa de Pequeno Porte) De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões Sem mudança Sem mudança

 

O limite do MEI sobe por causa da Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026. Ela também permite que o MEI contrate até dois empregados a partir de 2027. Para ME e EPP, os limites seguem os mesmos.

Mas aqui vem três detalhes importantes sobre o limite:

  • Não é um teto mensal. R$ 4,8 milhões por ano dá uma média de R$ 400 mil por mês, mas a empresa pode faturar mais num mês e menos em outro. O que conta é o total do ano.
  • Existe um sublimite de R$ 3,6 milhões. Acima dele, a empresa continua no Simples, mas paga ICMS e ISS por fora do DAS.
  • No ano de abertura, o limite é proporcional. São R$ 400 mil por mês de atividade. Uma empresa aberta em julho, por exemplo, tem limite de R$ 2,4 milhões naquele ano.

E se passar do limite? Se o excesso for de até 20%, a empresa sai do Simples só no ano seguinte. Se passar de 20%, a exclusão vale já a partir do mês seguinte. A gente te explica essa conta em detalhes no post sobre como calcular o RBT12 e o RBA.

Atividade permitida (CNAE)

O segundo filtro é a atividade. Quase todas as atividades podem ser do Simples, mas algumas são proibidas, e outras são permitidas com ressalvas.

O jeito mais rápido de conferir é digitar a sua atividade na ferramenta gratuita de consulta CNAE da Conube.

Ela te mostra se o CNAE é permitido, em qual anexo ele cai e a alíquota estimada. Para entender as regras direitinho, veja o nosso guia sobre CNAE no Simples Nacional.

 

Quem não pode optar pelo Simples Nacional?

Mesmo dentro do limite de faturamento, algumas empresas ficam de fora. Os impedimentos se dividem em três grupos.

1. Pela atividade.

Algumas atividades são vedadas, como bancos e instituições financeiras, factoring, importação de combustíveis, fabricação de cigarros, armas e munições, e locação de imóveis próprios. A lista completa de CNAEs impeditivos está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018.

2. Pela estrutura da empresa

Não pode optar a empresa que:

  • é uma sociedade anônima (S/A);
  • é uma cooperativa (exceto as de consumo);
  • tem outra empresa como sócia, ou participa do capital de outra empresa;
  • tem sócio que mora no exterior;
  • é filial, sucursal ou representante de empresa com sede no exterior;
  • surgiu de uma cisão nos últimos cinco anos.

3. Pela situação dos sócios e da empresa

Aqui entram dois casos comuns:

  • Sócio com outras empresas: se um sócio também é sócio de outra empresa do Simples, tem mais de 10% de uma empresa fora do Simples ou administra outra empresa, o faturamento das empresas é somado. Se a soma passar de R$ 4,8 milhões, a empresa não pode ficar no Simples.
  • Dívidas: débitos com a Receita Federal, o INSS, o estado ou o município impedem a entrada no regime, a menos que estejam parcelados ou com a cobrança suspensa.

Ficou com dúvida? Vale conversar com um contador antes de pedir a opção. Um impedimento descoberto depois pode levar à exclusão do Simples e à cobrança da diferença de impostos.

Anexos e tabela de alíquotas do Simples Nacional 2026

Quanto se paga no Simples? As alíquotas nominais vão de 4% a 33%, mas o percentual que a empresa paga de verdade (a alíquota efetiva) costuma ser bem menor. Isso depende de duas coisas: o anexo da atividade e a faixa de faturamento da empresa.

 

Os cinco anexos do Simples Nacional

Cada atividade se encaixa em um dos cinco anexos. O governo separa assim para cobrar alíquotas diferentes conforme o tipo de negócio: comércio e indústria pagam menos, e serviços intelectuais e técnicos pagam mais.

 

Anexo Para quem é Exemplos
Anexo I Comércio Lojas, mercados, e-commerce, atacado
Anexo II Indústria Fábricas, confecções, metalúrgicas, marcenarias
Anexo III Serviços em geral Manutenção, agências de viagem, academias, escolas de idiomas
Anexo IV Serviços específicos Construção civil, limpeza, vigilância, advocacia (CPP paga por fora)
Anexo V Serviços intelectuais e técnicos Tecnologia, engenharia, medicina, publicidade, auditoria (muitas podem ir para o Anexo III pelo Fator R)

Para descobrir o anexo da sua atividade, lembre-se de utilizar a consulta CNAE da Conube.

Tabela de alíquotas nominais por faixa

As seis faixas de faturamento são as mesmas para todos os anexos. O que muda é a alíquota de cada uma. O faturamento considerado é o dos últimos 12 meses, chamado de RBT12.

Faixa Faturamento em 12 meses (RBT12) Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V
1ª Até R$ 180.000 4,00% 4,50% 6,00% 4,50% 15,50%
2ª De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 7,30% 7,80% 11,20% 9,00% 18,00%
3ª De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 9,50% 10,00% 13,50% 10,20% 19,50%
4ª De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 10,70% 11,20% 16,00% 14,00% 20,50%
5ª De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 14,30% 14,70% 21,00% 22,00% 23,00%
6ª De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 19,00% 30,00% 33,00% 33,00% 30,50%

 

Tabela completa de alíquotas Simples Nacional 2026

Alíquotas do Simples Nacional

Alíquota e valor a deduzir por faixa e anexo

Faixa Receita bruta
em 12 meses
Anexo I
(Comércio)
Anexo II
(Indústria)
Anexo III
(Serviços)
Anexo IV
(Serviços)
Anexo V
(Serviços)
Alíquota Valor a deduzir Alíquota Valor a deduzir Alíquota Valor a deduzir Alíquota Valor a deduzir Alíquota Valor a deduzir
1ª Até R$ 180.000,00 4,00% – 4,50% – 6,00% – 4,50% – 15,50% –
2ª De R$ 180.000,01
a R$ 360.000,00
7,30% R$ 5.940,00 7,80% R$ 5.940,00 11,20% R$ 9.360,00 9,00% R$ 8.100,00 18,00% R$ 4.500,00
3ª De R$ 360.000,01
a R$ 720.000,00
9,50% R$ 13.860,00 10,00% R$ 13.860,00 13,50% R$ 17.640,00 10,20% R$ 12.420,00 19,50% R$ 9.900,00
4ª De R$ 720.000,01
a R$ 1.800.000,00
10,70% R$ 22.500,00 11,20% R$ 22.500,00 16,00% R$ 35.640,00 14,00% R$ 39.780,00 20,50% R$ 17.100,00
5ª De R$ 1.800.000,01
a R$ 3.600.000,00
14,30% R$ 87.300,00 14,70% R$ 85.000,00 21,00% R$ 125.640,00 22,00% R$ 183.780,00 23,00% R$ 62.100,00
6ª De R$ 3.600.000,01
a R$ 4.800.000,00
19,00% R$ 378.000,00 30,00% R$ 720.000,00 33,00% R$ 648.000,00 33,00% R$ 828.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Tabela de parcela a deduzir por faixa

Faixa Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V
1ª — — — — —
2ª R$ 5.940 R$ 5.940 R$ 9.360 R$ 8.100 R$ 4.500
3ª R$ 13.860 R$ 13.860 R$ 17.640 R$ 12.420 R$ 9.900
4ª R$ 22.500 R$ 22.500 R$ 35.640 R$ 39.780 R$ 17.100
5ª R$ 87.300 R$ 85.500 R$ 125.640 R$ 183.780 R$ 62.100
6ª R$ 378.000 R$ 720.000 R$ 648.000 R$ 828.000 R$ 540.000

 

Como calcular o imposto do Simples Nacional

Um erro muito comum é aplicar a alíquota da tabela direto sobre o faturamento. Não é assim. Primeiro você calcula a alíquota efetiva com esta fórmula:

Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12

Depois, aplica a alíquota efetiva sobre o faturamento do mês.

Exemplo: uma empresa de serviços do Anexo III faturou R$ 300.000 nos últimos 12 meses e R$ 25.000 no mês.

  1. Com R$ 300 mil, ela está na 2ª faixa: alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 9.360.
  2. Alíquota efetiva: (300.000 × 11,20% − 9.360) ÷ 300.000 = 24.240 ÷ 300.000 = 8,08%.
  3. DAS do mês: R$ 25.000 × 8,08% = R$ 2.020.

Repare que a empresa paga 8,08%, e não os 11,20% da tabela. Você consegue ver o passo a passo completo, inclusive para empresa nova no nosso post sobre como calcular o RBT12.

 

Fator R: quando o Anexo V vira Anexo III

Várias atividades do Anexo V podem ser tributadas pelo Anexo III, bem mais barato, se a folha de pagamento for alta. A conta é o Fator R: folha dos últimos 12 meses (com pró-labore e encargos) dividida pelo RBT12.

Se der 28% ou mais, a empresa paga pelo Anexo III. Com um bom planejamento do pró-labore, é uma forma legal de pagar menos imposto.

 

Vantagens e desvantagens do Simples Nacional

Vantagens Desvantagens
Uma guia só por mês (DAS) para até oito tributos Limite de R$ 4,8 milhões por ano
Alíquotas iniciais baixas, a partir de 4% A alíquota sobe conforme o faturamento cresce
Menos obrigações acessórias e menos burocracia Atividades do Anexo V podem pagar caro sem o Fator R
INSS patronal (CPP) incluso no DAS na maioria dos anexos O imposto incide sobre o faturamento, mesmo se a empresa tiver prejuízo
Tratamento diferenciado em licitações públicas Clientes empresariais aproveitam poucos créditos de impostos

 

O último ponto ganha peso com a Reforma Tributária: a partir de 2027, quem vende para outras empresas pode perder competitividade se ficar no Simples tradicional. É por isso que surgiu o Simples híbrido, que a gente explica mais abaixo.

Compensa sair do Lucro Presumido para o Simples?

Na maioria dos casos de empresas pequenas, o Simples sai mais barato e dá menos trabalho. Mas não é regra. O Lucro Presumido pode compensar quando:

  • a atividade está no Anexo V e o Fator R fica abaixo de 28%;
  • a empresa já está nas faixas mais altas do Simples, com alíquota efetiva elevada;
  • a empresa tem margem de lucro alta e folha de pagamento baixa;
  • a empresa vende principalmente para outras empresas, que se beneficiam de créditos de impostos.

A única forma segura de decidir é simular os dois regimes com os números reais da empresa: faturamento, folha, atividade e perfil de clientes. Esse é um trabalho típico de planejamento tributário, feito pelo contador antes do prazo de opção.

 

Como e quando optar pelo Simples Nacional

A opção é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, e vale para o ano inteiro. Quem já está no Simples não precisa repetir o pedido todo ano: a empresa continua no regime até ser excluída ou pedir para sair.

O prazo depende da situação da empresa.

Empresa nova: a opção é feita na abertura do CNPJ, dentro de um prazo contado a partir da inscrição. Na prática, o contador já faz isso no processo de abertura.

Empresa que já existe: por muitos anos, o prazo era o mês de janeiro. Isso mudou com a Reforma Tributária. P
ara 2027, a opção foi antecipada para o ano anterior: o prazo começou em setembro e foi prorrogado até 15 de outubro de 2026. Quem perdeu esse prazo deve conversar com o contador para avaliar as alternativas.

No pedido, a empresa declara que não tem nenhum impedimento. Em seguida, o sistema confere se há débitos ou pendências com a Receita Federal, o estado e o município. Se estiver tudo certo, o pedido é aceito. Se houver pendências, é preciso regularizá-las dentro do prazo.

Aqui vem um ponto bem importante: para acessar o portal, você precisa de certificado digital ou código de acesso.

Para gerar o código de acesso, tenha em mãos o CNPJ, o CPF do responsável e o número do recibo da última declaração de Imposto de Renda (ou o título de eleitor, para quem não declara).

 

MEI é do Simples Nacional?

Sim. O MEI é uma modalidade especial dentro do Simples Nacional. A opção é automática: ao se formalizar pelo Portal do Empreendedor, no gov.br, o MEI já entra no Simples na data de abertura do CNPJ.

A diferença é que o MEI não paga um percentual do faturamento. Ele paga um valor fixo por mês, o DAS-MEI, calculado sobre o salário mínimo. Em 2026, os valores são:

Atividade INSS ICMS ISS DAS-MEI mensal
Comércio ou indústria R$ 81,05 R$ 1,00 — R$ 82,05
Prestação de serviços R$ 81,05 — R$ 5,00 R$ 86,05
Comércio e serviços R$ 81,05 R$ 1,00 R$ 5,00 R$ 87,05

O MEI Caminhoneiro paga um INSS maior, de R$ 194,52 (12% do salário mínimo), mais ICMS e/ou ISS conforme o tipo de transporte. Esses valores mudam todo ano em janeiro, junto com o reajuste do salário mínimo.

O que muda para o MEI em 2027

A Lei Complementar nº 238/2026 trouxe três mudanças importantes:

  • Limite maior: o teto sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil.
  • Mais funcionários: a partir de 2027, o MEI pode contratar até dois empregados, e não mais um.
  • Perdão de dívidas: débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026 são perdoados, conforme as condições da lei.

 

O que muda no Simples Nacional com a Reforma Tributária

Não, o Simples Nacional não vai acabar. O regime continua existindo, com o mesmo limite de R$ 4,8 milhões e as mesmas faixas. O que muda é a forma de recolher alguns tributos e algumas regras de cálculo, a partir de janeiro de 2027

 

CBS e IBS: os novos tributos

A reforma substitui quatro tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, ICMS e ISS) por dois novos, num modelo chamado IVA Dual. O IPI tem a alíquota zerada para a maioria dos produtos a partir de 2027, com exceção dos fabricados na Zona Franca de Manaus.

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal, substitui PIS e Cofins a partir de 2027.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): estadual e municipal, substitui ICMS e ISS aos poucos, entre 2029 e 2032. O sistema novo fica completo em 2033.

Ou seja: a troca não acontece toda de uma vez em 2027. ICMS e ISS continuam existindo por mais alguns anos.

 

Simples tradicional ou Simples híbrido?

A partir de 2027, a empresa do Simples pode escolher como pagar a CBS e o IBS:

  • Simples tradicional: tudo continua dentro do DAS, como hoje. É o caminho mais simples, e costuma fazer sentido para quem vende para o consumidor final.
  • Simples híbrido: a empresa continua no Simples e segue pagando os outros tributos no DAS (IRPJ, CSLL, CPP, IPI, ICMS e ISS), mas recolhe a CBS e o IBS por fora, pelo regime regular. Assim, os clientes empresariais aproveitam o crédito integral desses tributos. Faz mais sentido para quem vende para outras empresas.

A escolha vale por semestre. Para o 1º semestre de 2027, o prazo de escolha é 30 de outubro de 2026. A gente te explica todos os detalhes nesse post: Simples Nacional híbrido.

Outras mudanças que valem a partir de 2027

  • Notas fiscais: as empresas do Simples passam a preencher os campos de CBS e IBS nas notas fiscais. Empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido já fazem isso desde 2026, só como informação.
  • Fim do regime de caixa: a receita passa a contar no mês em que a nota fiscal é emitida, e não quando o dinheiro entra.
  • Novo cálculo do RBT12: a soma dos 12 meses passa a pular o mês anterior ao período de apuração. Explicamos isso com exemplos no post sobre como calcular o RBT12.

Para você se aprofundar ainda mais, veja o nosso guia completo sobre o Simples Nacional e a Reforma Tributária.

 

DAS: como emitir, pagar e parcelar?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que reúne os tributos do Simples. Ele vence todo dia 20 do mês seguinte ao faturamento.

Como emitir o DAS de ME e EPP

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional e entre no PGDAS-D.
  2. Informe o faturamento do mês, separado por atividade.
  3. O sistema calcula o imposto e gera a guia.
  4. Pague por boleto, Pix ou débito, até o dia 20.

 

Como emitir o DAS do MEI

  1. Acesse o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou o app MEI.
  2. Informe o CNPJ e clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
  3. Escolha o ano e marque os meses que quer pagar.
  4. Clique em “Apurar/Gerar DAS” e baixe o PDF ou pague direto com Pix.

 

Como parcelar dívidas do Simples Nacional

Débitos do Simples podem ser parcelados pela Receita Federal enquanto não forem inscritos em Dívida Ativa. Depois disso, a negociação passa a ser feita com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

  • O parcelamento comum vai até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 300 para ME e EPP e de R$ 50 para o MEI.
  • O pedido só é confirmado quando a primeira parcela é paga até o vencimento.
  • Se você é MEI, confira antes se a sua dívida entra no perdão da Lei Complementar nº 238/2026.

 

Perguntas frequentes sobre o Simples Nacional

O que é o Simples Nacional?

É um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Ele reúne até oito tributos federais, estaduais e municipais numa guia mensal única, o DAS.

Qual o limite de faturamento do Simples Nacional em 2026?

R$ 4,8 milhões por ano, com sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS. O limite continua o mesmo em 2027. Para o MEI, o limite é de R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Qual é a alíquota do Simples Nacional?

As alíquotas nominais vão de 4% (comércio, 1ª faixa) a 33% (serviços, 6ª faixa). A alíquota efetiva, que é a que a empresa paga de fato, costuma ser menor, porque desconta a parcela a deduzir de cada faixa.

Quais impostos o Simples Nacional inclui?

IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP (INSS patronal), ICMS e ISS. A partir de 2027, a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, com atividade permitida e sem impedimentos, como sócio pessoa jurídica ou dívidas sem parcelamento.

O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?

Não. O regime continua, com o mesmo limite. A mudança é que, a partir de 2027, a empresa pode escolher pagar a CBS e o IBS dentro do DAS (tradicional) ou por fora (híbrido).

MEI é Simples Nacional?

Sim. O MEI é uma modalidade do Simples Nacional, com opção automática na abertura do CNPJ e pagamento de um valor fixo mensal, em vez de um percentual do faturamento.

Quando posso optar pelo Simples Nacional?

Empresas novas optam na abertura do CNPJ. Para empresas que já existem, a opção para 2027 foi antecipada e ficou aberta até 15 de outubro de 2026, e não mais em janeiro.

 

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